PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 572, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 572, DE 25 DE MARÇO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
Art. 1º Fica tornada sem efeito a seguintes portaria de classificação indicativa, em
razão de vício de instrução técnica identificado no material audiovisual submetido à análise:
I - Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 467, de 11 de março de 2026,
referente à obra "The New Elliott Show" (Processo nº 08017.000436/2026-79).
Art. 2º A nulidade decorre da constatação de que a legenda apresentadas na obra era
gerada por aplicativos externos e passíveis de desativação, o que contraria o requisito de obra
acabada e em perfeitas condições de análise, previsto nos §§ 1º e 10 do art. 22 da Portaria MJSP
nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, uma vez que a variabilidade ou a ausência das legendas
altera o impacto dos critérios analisados e compromete a segurança da faixa etária atribuída.
Art. 3º O processos mencionado no art. 1º será sobrestado, com suspensão de
prazos,nostermosdo§12doart.22daPortariaMJSPnº1.048,de15deoutubro2025,atéque
os interessados apresentem novo material em versão final, com legendas fixas e definitivas.
Art. 4º Fica registrado o saneamento administrativo e a devida instrução
técnica realizada com o servidor responsável, com vistas à observância rigorosa da
integridade do material audiovisual em publicações futuras.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO