PORTARIA GM/MS Nº 10.421, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.421, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Desabilita o Município de Propriá (SE) do recebimento de recurso federal para
construção de Oficina Ortopédica no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. Art. 1º Fica desabilitado o Município de Propriá (SE) do recebimento de recurso federal para construção de Oficina Ortopédica, em razão do não
atendimento de condicionantes ou exigências da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, conforme segue:
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ENTIDADE .Nº DA PROPOSTA .VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
.PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
.FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
.PORTARIA DE
HABILITAÇÃO
. .SE .280570 .Propriá .Fundo Municipal de Saúde de
Propriá/SE
.11478938000124001 .R$
1.079.000,00
.0000Q .10302511885350001 .PORTARIA
GM/MS 4.092,
27/05/2024
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA