Atos do Diário Oficial da União de 24/07/2026

516 atos publicados na seção 1.

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ALVARÁ Nº 5.598, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.599, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATA Nº 24, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA Nº 28, DE 23 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATO Nº 44, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
ATO Nº 9.116, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.240, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.551, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 23 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 23, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 38, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 24, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 35, 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 58, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 146, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 147, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 14, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 15, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 16, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 76, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 77, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 78, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 79, DE 20 JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 80, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 81, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 82, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 148 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 13/07/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 149 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 14/07/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 150 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 15/07/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 151 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 16/07/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 152 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 17/07/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCULAR Nº 60, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (5 partes)
COOGAVEPE - PLG Nº 89/2017 de 15/12/2017- Vencimento em 22/04/2031 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
COSIT N° 162, DE 7 DE AGOSTO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 412, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO SUFER Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.138, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.139, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 899, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 911, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 924, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 13.078, DE 23 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 13.079, DE 23 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 13.080, DE 23 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 1.838, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 23 DE JULHO DE 2026. — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 50/2026-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.699, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.731, DE 14 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.737, DE 15 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.900, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.959, DE 29 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.967, DE 29 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 110-E, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 2.174, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.183, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.512, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.522, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.525, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.541, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.668, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.671, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.672, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.681, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.691, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.719, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.721, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 544, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO N° 91, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.637, DE 15 DE JULHO DE 2026 — COMANDO DO EXÉRCITO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.105, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.106, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.107, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.108, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.109, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.110, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.111, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.112, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.113, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.114, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 23, DE 23 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 24, DE 23 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 973, DE 23 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 974, DE 23 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 975, DE 23 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 462, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 765, DE 21 DE JULHO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO (4 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPOA/SE/MAPA Nº 26, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.475, DE 23 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.476, DE 23 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.477, DE 23 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
PORTARIA Nº 1.216, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA N° 1.227, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 1.234, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.261, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.262, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.263 DE 22 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.266, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.267, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.268, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.281/CEFET-RJ, DE 22 DE JULHO DE 2026 — CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA
PORTARIA Nº 1.282/CEFET-RJ, DE 22 DE JULHO DE 2026 — CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA
PORTARIA Nº 145/DHN, DE 22 DE JULHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA N° 181/MB/MD, DE 21 DE JULHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 19.646, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 19.651, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.655, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.657, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.658, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.672, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.073, DE 21 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.075, DE 21 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.208, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.276, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.277, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.382, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.384, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 25/1ª PROSUS, DE 21 DE JULHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 3.569, DE 21 DE JULHO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 6.815, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 6.816, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.817, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.818, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (5 partes)
PORTARIA Nº 644, DE 22 DE JULHO DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 71, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA AGU Nº 233, DE 22 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA ANP Nº 366, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 102, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 103, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.433, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.434, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.435, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.436, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.437, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.438, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA DPMF/SRGPS/MPS Nº 1.129, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (3 partes)
PORTARIA FUNARTE Nº 818, DE 23 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA GM/MMA Nº 1.744, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MMA Nº 1.745, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 308, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 309, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 12.026, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GPR Nº 455, DE 21 DE JULHO DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA MAPA Nº 939, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 886, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 887, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 891, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 20.470, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.399, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.452, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.460, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.485, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.515, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.524, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.530, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.548, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MJSP Nº 1.257, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.265, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.266, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.268, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.269, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.270, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PREVIC Nº 461, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 475, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 476, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 482, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 499, DE 3 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 518, DE 8 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA REGULATÓRIA Nº 48, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA SAES/MS Nº 4.282 DE 19 DE JUNHO DE 2026(*) — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 4.465, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.466, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.467, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.468, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.469, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.470, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.471, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.472, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.473, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.474, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.475, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.476, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.477, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.478, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.479, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.480, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.481, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.482, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.483, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.484, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.485, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.486, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.487, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.488, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.489, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.490, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.491, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.492, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.493, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.494, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.495, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.496, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.497, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.498, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.499, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.500, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.501, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.502, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.503, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.504, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.505, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.506, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.507, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.508, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.509, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.510, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.511, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.512, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.513, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.514, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.515, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.516, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.517, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.518, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.519, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.520, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.521, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.522, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.523, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.524, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.525, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.526, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.527, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SECEX Nº 527, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 528, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 529, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
PORTARIA-SEGEDAM Nº 21, DE 23 JULHO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
PORTARIA SENASP/MJSP Nº 665, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 681, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 682, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 683, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 684, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 685, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 686, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 687, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 688, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 689, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 690, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 691, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 692, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 693, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 694, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 695, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.326, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.327, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.329, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-TO/MAPA Nº 61, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SGD/MGI Nº 5.921, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.636, DE 21 DE JULHO DE 2026 — . . . . SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.637, DE 23 DE JULHO DE 2026 — . . . . SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÃO CDR Nº 25, DE 17 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO- CDR Nº 26, DE 22 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO CFN Nº 858, DE 20 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.330, DE 23 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.331, DE 23 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO COFEN Nº 811, DE 22 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO GECEX Nº 941, DE 23 DE JULHO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.878, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (8 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.879, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.880, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.895, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.896, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.897, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.898, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.899, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.901, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.902, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.904, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.905, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.911, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.912, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 978, DE 12 DE MARÇO DE 2026(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 115, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.026 - SRRF04/DISIT, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.193, DE 5 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.210, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.211, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.212, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.213, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.214, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.215, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.219, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.220, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.221, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.222, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.225, DE 10 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.226, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.227, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.228, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.229, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.230, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.231, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.233, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.234, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.235, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
TÉCNICA Nº 51/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
TERMO DE JULGAMENTO Nº 192/2026/CORREG/MAPA — CORREGEDORIA
TERMO DE JULGAMENTO Nº 193/2026/CORREG/MAPA — CORREGEDORIA
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TERMO DE JULGAMENTO Nº 200/2026/CORREG/MAPA — CORREGEDORIA