ACÓRDÃO Nº 3887/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3887/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Partners
Comunicação Integrada Ltda. contra o Acórdão 2.618/2026-TCU-2ª Câmara, que
conheceu de representação formulada pela recorrente acerca de supostas
irregularidades ocorridas na Licitação 7004420650, promovida pela Petrobras Transporte
S.A. (Transpetro) e destinada à contratação de serviços de assessoria de imprensa e
comunicação institucional, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o
pedido de medida cautelar e determinar o arquivamento dos autos.
Considerando que a representação originária questionava, em síntese, a
revisão de notas técnicas atribuídas às propostas apresentadas no certame após a
identificação de suas autorias, bem como a alegada prática de atos por autoridade
supostamente incompetente no julgamento dos recursos administrativos interpostos
pelas licitantes;
considerando que o Acórdão 2.618/2026-TCU-2ª Câmara concluiu pela
inexistência de irregularidades aptas a comprometer a legalidade do procedimento
licitatório, julgando improcedentes as alegações formuladas pela representante;
considerando que, irresignada com o teor da deliberação, a empresa Partners
Comunicação Integrada Ltda. interpôs o presente pedido de reexame, sustentando
possuir legitimidade recursal em razão de ter figurado como autora da representação e
por entender configurados a sucumbência e, por consequência, o interesse recursal;
considerando que a admissibilidade dos recursos perante esta Corte exige o
atendimento dos pressupostos previstos na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno do
TCU, entre os quais se destaca a legitimidade para recorrer;
considerando que os arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU exigem
que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, legítima razão para intervir no
processo, evidenciando interesse jurídico próprio afetado pela deliberação recorrida;
considerando que a condição de representante em processo de controle
externo não confere, por si só, a qualidade de parte nem assegura legitimidade recursal
automática, constituindo entendimento consolidado nesta Corte que o ingresso do
representante como interessado depende da demonstração de circunstâncias
excepcionais aptas a evidenciar possível lesão a direito subjetivo próprio;
considerando que a recorrente se limitou a invocar a condição de autora da
representação e a alegar sucumbência decorrente do não acolhimento de suas
pretensões, sem demonstrar como a decisão recorrida teria produzido ou poderia
produzir lesão concreta a direito subjetivo próprio;
considerando que a mera participação em certame licitatório objeto de
fiscalização pelo Tribunal não é suficiente para caracterizar a condição de parte
interessada para fins recursais; e
considerando que, ausente requisito indispensável de admissibilidade, resta
prejudicado o exame dos demais pressupostos recursais e das razões de mérito
deduzidas no pedido de reexame;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso
IV, alínea "b", 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido
de reexame, determinar o arquivamento do processo e dar ciência desta deliberação ao
recorrente.
1. Processo TC-010.094/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Partners Comunicação Integrada Ltda. (03.958.504/0001-
07)
1.2. Unidade: Petrobras Transporte S.A. - MME
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)
1.6. Representação legal: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB/MG 80.702),
representando Partners Comunicação Integrada Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há