ACÓRDÃO Nº 3819/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3819/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.743/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Marco Antônio Lacerda Brito (115.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Itororó-BA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de omissão no dever
de prestar contas referentes ao Termo de Compromisso 2.850/2012, firmado entre o
FNDE e o Município de Itororó (BA) para a "aquisição de equipamentos mobiliários e
veículos escolares";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, em:
9.1. considerar o Sr. Marco Antônio Lacerda Brito revel para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, alíneas "a" e "c",
19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Marco Antônio Lacerda Brito,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias para que comprove perante o Tribunal de Contas da União (TCU) o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos
termos do art. 23, inc. III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 e 214, inc. III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .6/11/2012 .186.000,00 .Débito
. .6/11/2012 .8.838,24 .Débito
. .6/11/2012 .34.322,00 .Débito
. .6/11/2012 .20.075,00 .Débito
. .15/8/2022 .2.193,87 .Crédito
9.3. aplicar ao Sr. Marco Antônio Lacerda Brito a multa prevista nos arts. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias a contar da notificação para que comprove perante o TCU (art. 214, inc. III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar desde logo a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inc. II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 e 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-se o prazo de quinze dias a contar do recebimento da
notificação para comprovar perante o TCU o recolhimento da primeira parcela e de trinta
dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o
responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
Regimento Interno do TCU;
9.6. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.
10. Ata n° 24/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3819-
24/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.