ACÓRDÃO Nº 3832/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3832/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.447/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Recorrente: Renato Padilha da Silva (378.***.***-04)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rui Fernando Hübner (OAB/RS 41.977), Amarildo
Maciel Martins (OAB/RS 34.508) e outros, representando Renato Padilha da Silva
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Renato
Padilha da Silva contra o Acórdão 5.645/2025-2ª Câmara, que negou registro ao seu ato
de aposentadoria, em razão do pagamento da vantagem de quintos/décimos em
desacordo com a Lei 9.624/1998, cumulada com a vantagem opção de função oriunda do
art. 193 da Lei 8.112/1990;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região/RS.
10. Ata n° 24/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3832-
24/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.