ACÓRDÃO Nº 3830/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3830/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.025/2020-6.
1.1. Apenso: 002.081/2022-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: André Rocha (898.***.***-20)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Juliana Tavares Almeida (OAB/DF 12.794) e Mauro
Porto (OAB/DF 12.878), representando André Rocha
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
André Rocha contra o Acórdão 8.165/2024-2ª Câmara, que julgou irregulares as suas
contas, condenou-o ao pagamento do débito solidário e de multa proporcional ao dano,
em razão de irregularidades na execução do Contrato de Repasse 114.208-91/2000, cujo
objeto consistia na construção de uma central de abastecimento no município de Porto
Grande/AP - fase I,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 24/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3830-
24/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.