ACÓRDÃO Nº 3829/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3829/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.145/2016-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Construtora Realiza Ltda. - ME (12.062.576/0001-62); Daniel de
Miranda Henriques Ribeiro Gonçalves (789.***.***-20)
4. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Nathalie Cancela Cronemberger Campelo (OAB/PI
2.953), José Norberto Lopes Campelo (OAB/PI 2.594) e outros, representando Construtora
Realiza Ltda. - ME; Antonio José Viana Gomes (OAB/PI 3.530), representando Planacon
Planejamento Assessoria de Projetos Técnicos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos
pela Construtora Realiza Ltda. e por Daniel de Miranda Henriques Ribeiro Gonçalves
contra o Acórdão 9.923/2023-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-
os ao pagamento de débito;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, 8º da Resolução-TCU 344/2022
e 281 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar-
lhes provimento parcial, com aproveitamento para os responsáveis solidários, para:
9.1.1. declarar a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e ressarcitória
do TCU em relação às irregularidades e aos danos ao erário apurados nos Convênios
7.93.05.0154/00 (Siafi 548795), 7.93.06.0137/00 (Siafi 578006), 7.93.06.0166/00 (Siafi
548795) e 7.93.06.0223/00 (Siafi 579607);
9.1.2. reduzir o débito de que trata o subitem 9.2 do Acórdão 9.854/2019-2ª
Câmara, a fim de que passe a apresentar a seguinte composição:
Responsáveis: Nilo Barros Cassiano e Cofruvale
. .Valor Histórico (R$) .Data de Ocorrência .Tipo
. .145,20 .18/2/2008 .Débito
. .1.227,60 .18/2/2008 .Débito
. .13.000,00 .25/9/2008 .Débito
. .21.500,00 .27/9/2013 .Crédito
. .100,00 .11/7/2014 .Crédito
Responsáveis: Daniel de Miranda Henriques Ribeiro Gonçalves e Cofruvale
. .Valor Histórico (R$) .Data de Ocorrência .Tipo
. .90,37 .03/6/2006 .Débito
. .196,02 .09/6/2006 .Débito
. .696,95 .09/8/2006 .Débito
. .321,35 .03/8/2006 .Débito
. .201,01 .15/9/2006 .Débito
. .102,73 .15/9/2006 .Débito
. .35,18 .08/3/2007 .Débito
Responsáveis: Daniel de Miranda Henriques Ribeiro Gonçalves, Nilo Barros
Cassiano e Construtora Realiza Ltda.
. .Valor Histórico (R$) .Data de Ocorrência .Tipo
. .43.654,30 .2/1/2008 .Débito
. .3.550,00 .3/9/2008 .Débito
Responsável: Cofruvale
. .Valor Histórico (R$) .Data de Ocorrência .Tipo
. .5.219,83 .12/12/2008 .Débito
. .956,33 .12/12/2008 .Débito
9.1.3. reduzir os valores das multas aplicadas a Nilo Barros Cassiano e à
Cofruvale, mediante o subitem 9.3 do Acórdão 9.854/2019-2ª Câmara, para os montantes
de R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00, respectivamente;
9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes e aos demais responsáveis.
10. Ata n° 24/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3829-
24/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.