PORTARIA MCOM Nº 23.399, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.399, DE 22 DE JULHO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.014560/2026-68, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 196/2011, publicada no Diário Oficial da União
em 08/06/2011, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
390/2013, publicado no Diário Oficial da União em 29/11/2013, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53000.026472/2007, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Elcio José Ribeiro, nº 03 para Rua Professor Solon Gomes de
Morais, nº 22, na localidade de PIRIPÁ/BA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 14°
56' 44"S e longitude 41° 43' 02"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ