ACÓRDÃO Nº 3910/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3910/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de contas especial instaurada
pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de Soliney de Sousa e Silva,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio
do Convênio 1048/2007, firmado entre a Funasa e o Município de Coelho Neto/MA,
que tinha por objeto a implantação do Sistema de Abastecimento de Água naquele
município.
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 3120/2026-TCU-2ª
Câmara (peça 149), entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Soliney de
Sousa e Silva, com base nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-o ao pagamento
do débito especificado no item 9.2 e da multa aplicada com fundamento no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00, conforme item 9.3 da deliberação.
Considerando que, analisados os termos do Acórdão 3120/2026-TCU-2ª
Câmara, verificou-se a ocorrência de inexatidão material em seu item 9.2, ante o
equívoco no cofre credor indicado para o recolhimento do débito imputado, tendo
constado o Tesouro Nacional, quando o correto seria a Funasa, ente repassador dos
recursos, conforme registro do débito apurado pelo tomador de contas (peça 119) e
notificação de débito encaminhada ao gestor na fase interna desta tomada de contas
especial (peças 72-75 e 79).
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 153) e o parecer exarado pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 155).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento
Interno do TCU, na Súmula TCU nº 145, e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em promover o apostilamento do item 9.2 do
Acórdão 3120/2026-TCU-2ª Câmara, Sessão de 23/6/2026, Ata nº 20/2026, para corrigir
a inexatidão material nele constatada, nos seguintes termos:
Onde se lê: "(...) o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU.";
Leia-se: "(...) o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação
Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU.", mantendo-se inalterados os
demais termos da deliberação recorrida.
1. Processo TC-008.636/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Soliney de Sousa e Silva (342.***.***-44)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coelho Neto - MA.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcos André Lima Ramos (3839/OAB-PI) e Erico
Malta Pacheco (3906/OAB-PI), representando Soliney de Sousa e Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.