ACÓRDÃO Nº 3911/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3911/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, inciso IV, do Regimento
Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta
deliberação, para que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação cumpra as
determinações constantes do Acórdão 3.052/2026 - 2ª Câmara, de acordo com o
parecer emitido nos autos:
1. Processo TC-007.493/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Pedro Evangelista da Silva (595.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (Extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.