ACÓRDÃO Nº 3836/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3836/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.746/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
3.2. Responsáveis: André Luís Costa de Castro (622.***.***-06); Carlos José da
Silva (140.***.***-87)
4. Unidade: Município de Cantá/RR
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Carlos José da Silva,
ex-prefeito do município de Cantá/RR, em razão da omissão no dever de prestar contas
dos recursos federais recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), no exercício de 2020,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 12, § 3°; 16, inciso II e III, alíneas "b" e "c"; 26; 28, inciso II; e 57
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Carlos José da Silva e André Luís Costa
de Castro, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de André Luís Costa de Castro,
dando-lhe quitação;
9.3. julgar irregulares as contas de Carlos José da Silva, condenando-o ao
recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da quantia
a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir
das datas discriminadas até a data do seu pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/1/2020 .33.710,75 .Débito
. .18/2/2020 .5.770,00 .Débito
. .18/2/2020 .2.544,00 .Débito
. .18/2/2020 .220,00 .Débito
. .18/2/2020 .10.218,00 .Débito
. .18/2/2020 .1.000,00 .Débito
. .10/3/2020 .6.462,40 .Débito
. .10/3/2020 .1.140,00 .Débito
. .12/3/2020 .2.883,20 .Débito
. .13/3/2020 .246,40 .Débito
. .13/3/2020 .14.305,20 .Débito
. .3/4/2020 .6.116,20 .Débito
. .3/4/2020 .2.713,60 .Débito
. .3/4/2020 .233,20 .Débito
. .3/4/2020 .12.261,60 .Débito
. .3/4/2020 .1.070,00 .Débito
. .28/4/2020 .6.116,20 .Débito
. .28/4/2020 .2.713,60 .Débito
. .28/4/2020 .12.261,60 .Débito
. .28/4/2020 .1.070,00 .Débito
. .4/5/2020 .233,20 .Débito
. .1/6/2020 .6.116,20 .Débito
. .1/6/2020 .2.713,60 .Débito
. .1/6/2020 .233,20 .Débito
. .1/6/2020 .12.261,60 .Débito
. .1/6/2020 .1.070,00 .Débito
. .3/7/2020 .6.116,20 .Débito
. .3/7/2020 .2.713,60 .Débito
. .3/7/2020 .233,20 .Débito
. .3/7/2020 .12.261,60 .Débito
. .3/7/2020 .1.070,00 .Débito
. .5/8/2020 .6.116,20 .Débito
. .5/8/2020 .2.713,60 .Débito
. .5/8/2020 .233,20 .Débito
. .5/8/2020 .12.261,60 .Débito
. .5/8/2020 .1.070,00 .Débito
. .2/9/2020 .12.261,60 .Débito
. .3/9/2020 .6.116,20 .Débito
. .3/9/2020 .2.713,60 .Débito
. .3/9/2020 .233,20 .Débito
. .3/9/2020 .1.070,00 .Débito
. .2/10/2020 .6.116,20 .Débito
. .2/10/2020 .2.713,60 .Débito
. .2/10/2020 .233,20 .Débito
. .2/10/2020 .12.261,60 .Débito
. .2/10/2020 .1.070,00 .Débito
. .5/11/2020 .6.116,20 .Débito
. .5/11/2020 .2.713,60 .Débito
. .5/11/2020 .233,20 .Débito
. .5/11/2020 .12.261,60 .Débito
. .5/11/2020 .1.070,00 .Débito
. .17/12/2020 .6.116,20 .Débito
. .17/12/2020 .2.713,60 .Débito
. .17/12/2020 .233,20 .Débito
. .17/12/2020 .12.261,60 .Débito
. .17/12/2020 .1.070,00 .Débito
. .31/12/2020 .45.101,44 .Crédito
9.4. aplicar ao responsável Carlos José da Silva multa proporcional ao dano ao
erário no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), a ser recolhida aos cofres do
Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data
do seu pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo
estipulado;
9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais consecutivas, devendo a primeira ser paga no prazo acima fixado e as
demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada
valor mensal atualizado monetariamente, dos encargos legais devidos, na forma da
legislação em vigor;
9.8. alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Prefeitura Municipal de Cantá/RR e à
Procuradoria da República no estado de Roraima.
10. Ata n° 24/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3836-
24/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.