ACÓRDÃO Nº 3831/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3831/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.061/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento
3. Interessado: Município de Cumbe/SE
4. Unidade: Ministério da Cultura
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento, referente ao
cumprimento da determinação exarada no subitem 9.2 do Acórdão 5.670/2025-2ª
Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 4º, incisos I e II, e 9º
da Resolução-TCU 315/2020, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar parcialmente cumprida a determinação constante do subitem
9.2 do Acórdão 5.670/2025-2ª Câmara;
9.2. determinar ao Ministério da Cultura que, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias:
9.2.1. finalize as medidas administrativas pendentes com vistas à apuração da
regularidade da aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo repassados ao Município de
Cumbe/SE (Plano de Ação 30882120230002-012590);
9.2.2. adote as providências necessárias à recomposição do erário federal,
instaurando, se for o caso, a competente tomada de contas especial, em desfavor dos ex-
gestores municipais, ante a evidência de que os recursos foram integralmente geridos
pela administração anterior e a demonstração de zelo da atual gestão em representar os
fatos a este Tribunal;
9.3. dar ciência ao Ministério da Cultura de que:
9.3.1. as medidas compensatórias previstas no art. 28 da Lei Complementar
195/2022 possuem natureza restrita aos beneficiários finais (agentes culturais), sendo
incabível sua aplicação aos entes federativos executores da política ou a seus gestores;
9.3.2. a solução consensual disciplinada pela Portaria SEGES/MGI 10.110/2025
não é aplicável em casos de omissão no dever de prestar contas, conforme dispõe
expressamente o art. 3º, inciso I, alínea "a", do referido normativo;
9.4. comunicar o teor desta deliberação ao Ministério da Cultura e à Prefeitura
Municipal de Cumbe/SE;
9.5. sobrestar o presente processo com vistas ao monitoramento da
determinação constante do subitem 9.2, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou
inferior, se houver a verificação do seu cumprimento antes desse prazo.
10. Ata n° 24/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3831-
24/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.