SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.227, DE 15 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.227, DE 15 DE JULHO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 1905.90.90
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Produto alimentício empanado em forma de gota, frito e
congelado, constituído por massa à base de farinha de trigo, água, temperos, leite,
mandioca cozida e processada, farinha panka, margarina e recheio de frango (inferior
a 20 %, em peso), próprio para o consumo humano após ser aquecido, peso unitário
de 19 g, apresentado em embalagem com capacidade de 375 g, comercialmente
denominado Mini coxinha de frango.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, c constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução
Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e
subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas
pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma