ACÓRDÃO Nº 3834/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3834/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.654/2017-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Isaú Gerino Vilela da Silva (086.***.***-49)
4. Unidade: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Werbert Benigno de Oliveira Moura (OAB/RN 8.703),
representando Isaú Gerino Vilela da Silva
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Isaú
Gerino Vilela da Silva contra o Acórdão 6.130/2025-2ª Câmara, que julgou irregulares suas
contas, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos federais transferidos à Secretaria Estadual da Saúde Pública
do Rio Grande do Norte por meio do Convênio 3.687/2004 (Siafi 508284), celebrado com
o Ministério da Saúde para a construção da unidade de nutrição e dietética do Hospital
Walfredo Gurgel,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se integralmente os termos do Acórdão 6.130/2025-2ª Câmara;
e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 24/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3834-
24/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.