PORTARIA MCOM Nº 20.470, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 20.470, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
§ 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 01250.062724/2018-03, resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, inscrita no CNPJ nº
05.461.142/0001-70, executante do serviço de retransmissão de televisão, no
município de Sete Lagoas, estado de Minas Gerais, utilizando o canal digital 21
(vinte e um), consistente na alteração da geradora cedente da sua
programação, que passará a ser a Fundação TV Minas Cultural e Educava,
inscrita no CNPJ nº 21.229.281/0001-29, concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO