ACÓRDÃO Nº 3914/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3914/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §4º, do Regimento Interno/TCU, e
o art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela
Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria
a seguir relacionado, consignando que a parcela remuneratória irregular constante dos
atos submetidos a registro está amparada por decisão judicial transitada em julgado e
apta em sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que estaria
insuscetível de correção por este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-012.419/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ilma Fernandes de Medeiros Dantas (511.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.