DECISÃO SUFER Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso I, do Anexo
da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, considerando o relevante interesse público
da intervenção destinada ao fortalecimento do Sistema de Proteção Contra Cheias de Porto
Alegre - SPCC e a necessidade de adoção de medidas preventivas voltadas à mitigação dos
riscos decorrentes de eventos hidrológicos extremos, especialmente diante da calamidade
pública vivenciada pelo Estado do Rio Grande do Sul em 2024; a manifestação da
concessionária Rumo Malha Sul S.A., formalizada por meio da Carta nº 0631/GREG/2026; e no
que consta do processo nº 50500.038012/2026-91, decide:
Art. 1º Autorizar o Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre -
DMAE a executar intervenção em segmento da Linha Diretor Pestana-Triângulo, integrante da
concessão da Rumo Malha Sul S.A., destinada à adequação do trecho ao Sistema de Proteção
Contra Cheias de Porto Alegre - SPCC, conforme especificações constantes do Processo
Administrativo nº 50500.038012/2026-91.
Art. 2º A intervenção autorizada consiste na implantação de estrutura estanque
destinada à continuidade do Sistema de Proteção Contra Cheias de Porto Alegre - SPCC,
restringindo-se ao segmento objeto do processo administrativo, sem abranger outras
intervenções na Linha Diretor Pestana-Triângulo.
Art. 3º Todos os custos relacionados ao projeto, à execução, à manutenção da
intervenção e à eventual recomposição da infraestrutura ferroviária, caso venha a ser
determinada pelo Poder Concedente, correrão exclusivamente às expensas do DMAE, não
cabendo qualquer ônus financeiro à União ou à concessionária Rumo Malha Sul S.A.
Art. 4º Constituem condições da presente autorização:
I - executar integralmente a obra sob exclusiva responsabilidade técnica e
administrativa do DMAE;
II - identificar, inventariar, preservar e armazenar todos os trilhos, dormentes,
fixações, aparelhos de via, lastro e demais elementos da superestrutura ferroviária
eventualmente removidos, permanecendo tais materiais sob sua guarda e responsabilidade até
sua futura reinstalação ou outra destinação a ser definida pelo Poder Concedente;
III - preservar a integridade dos demais bens reversíveis existentes na área de
intervenção e em suas proximidades, evitando danos à infraestrutura ferroviária não abrangida
pela obra;
IV - promover, caso assim venha a ser determinado pelo Poder Concedente, a
recomposição da infraestrutura ferroviária afetada pela intervenção, observadas as condições
técnicas compatíveis com aquelas registradas nos levantamentos patrimoniais constantes dos
autos; e
V - comunicar à ANTT o início e a conclusão das obras, encaminhando relatório
fotográfico da execução da intervenção, acompanhado da identificação, inventário e registros
do armazenamento dos materiais ferroviários eventualmente removidos, com cópia à Rumo
Malha Sul S.A.
Art. 5º A presente autorização possui caráter específico e excepcional, restringindo-
se exclusivamente à intervenção objeto do Processo Administrativo nº 50500.038012/2026-91,
não dispensando a obtenção de outras licenças, autorizações ou anuências eventualmente
exigidas pelos órgãos competentes.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL SANTOS
Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto
Eventual