PORTARIA GM/MPO Nº 308, DE 23 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 308, DE 23 DE JULHO DE 2026
Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846,
de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da
Integração e do Desenvolvimento Regional; e das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de
2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos
aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; e das Cidades, na forma dos Anexos I a VI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI