PORTARIA MCID Nº 887, DE 23 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 887, DE 23 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o tratamento de informações
privilegiadas no âmbito do Ministério das Cidades,
estabelecendo diretrizes para gestão, fluxo,
responsabilidade e sigilo das informações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo vista o disposto
na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e considerando o constante dos autos do
processo nº 80000.010273/2024-87, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes e procedimentos para o tratamento e a
proteção de informações privilegiadas no âmbito do Ministério das Cidades, em
observância à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e às demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. As informações com acesso restrito ou sigiloso, nos termos da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), receberão
tratamento específico, conforme as diretrizes estabelecidas na referida lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:
I - informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela
relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha
repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público;
II - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses
públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de
maneira imprópria, o desempenho da função pública;
III - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de
acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Estado, bem como aquela abrangida pelas demais hipóteses legais de sigilo;
IV - responsáveis pela informação: servidores ou colaboradores identificados
como detentores da responsabilidade de acesso, guarda e tratamento da informação
privilegiada; e
V - termo de confidencialidade e sigilo: instrumento formal que registra a
ciência e o compromisso do agente público ou colaborador quanto à proteção, sigilo e
uso restrito da informação privilegiada.
Art. 3º É dever do agente responsável pela informação prevenir e impedir
qualquer situação de conflito de interesses e resguardar as informações privilegiadas a
que tiver acesso em razão do exercício de suas funções, sendo vedada sua divulgação ou
utilização, a qualquer tempo, inclusive após o término do vínculo com a Administração
Pública.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS
Art. 4º As unidades organizacionais do Ministério das Cidades deverão:
I - identificar os processos que detenham informações privilegiadas, para que
sejam acessados apenas por agentes que tenham papel em sua instrução;
II - distinguir as informações privilegiadas, previstas na Lei nº 12.813, de 16 de
maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses), das informações sigilosas disciplinadas pela
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
III - estabelecer fluxos documentados para o manuseio, tratamento e
compartilhamento das informações privilegiadas, de forma a resguardar o sigilo até o
momento de se tornarem públicas, observando o menor nível de acesso necessário para
execução das atividades;
IV - garantir o registro e rastreamento das movimentações das informações
privilegiadas;
V - definir a temporalidade das informações privilegiadas de sua competência,
com a indicação do prazo ou das condições sob as quais estas deixarão de ser
consideradas sigilosas e se tornarão públicas;
VI - mapear os potenciais grupos, internos ou externos, interessados na
informação privilegiada, de modo a possibilitar a identificação de eventuais riscos de
acesso indevido; e
VII - identificar possíveis atividades que, em razão da sua natureza, sejam
incompatíveis com as atribuições do cargo ou emprego e que possam suscitar possível
conflito de interesses.
Parágrafo único. Os processos e atividades identificados não se limitam
aqueles relacionados pelas unidades organizacionais da Pasta, podendo outros ser
reconhecidos como relevantes para fins de prevenção de conflito de interesses, não
implicando, por si só, a inclusão na lista a configuração de risco, uma vez que a análise
deve ser realizada com base em situações concretas.
Art. 5º As informações privilegiadas deverão ser tratadas com
confidencialidade, sendo vedado:
I - utilizar as informações para obtenção de benefícios próprios ou de
terceiros;
II - reproduzir, gravar ou copiar informações, salvo autorização expressa da
autoridade competente; e
III - compartilhar informações com pessoas não autorizadas.
Art. 6º A tramitação e o registro de informações privilegiadas deverão ocorrer,
preferencialmente, por meio de processo sigiloso no Sistema Eletrônico de Informações -
SEI, assegurando-se a identificação dos responsáveis pelo tratamento e o controle de
acessos.
Parágrafo único. Na hipótese de utilização de outro meio, deverão ser
adotados controles que assegurem a rastreabilidade, o registro de acessos e a
identificação dos responsáveis pelo tratamento das informações privilegiadas, de modo a
garantir o acesso restrito somente a pessoas autorizadas.
Art. 7º Quando for necessário o compartilhamento de informações
privilegiadas com outras unidades ou agentes externos, deverão estar formalmente
estabelecidas as responsabilidades de todas as partes envolvidas, conforme modelo do
Anexo I, incluindo a obrigação de resguardar o sigilo e de observância às normas
aplicáveis ao tratamento das informações.
CAPÍTULO III
DO TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO
Art. 8º O acesso às informações privilegiadas será restrito aos agentes públicos
que delas necessitem para o cumprimento de suas atribuições, mediante assinatura de
Termo de Confidencialidade e Sigilo.
Art. 9º O Termo de Confidencialidade e Sigilo será de assinatura obrigatória
para:
I - agentes públicos que tenham acesso a informações classificadas como
privilegiadas;
II - agentes públicos ou privados aos quais, em razão de sua atuação em
processos no âmbito do Ministério das Cidades, seja imprescindível o acesso a
informações privilegiadas; e
III - fornecedores, prestadores de serviço e consultores externos que possam
acessar informações privilegiadas do Ministério das Cidades.
Art. 10. O Termo de Confidencialidade e Sigilo, elaborado conforme anexo II,
deverá conter, no mínimo:
I - a descrição da natureza da informação privilegiada;
II - as obrigações do signatário quanto ao sigilo e ao uso restrito das
informações;
III - proibição de reprodução, gravação ou apropriação de documentos com
informações privilegiadas;
IV - declaração de responsabilidade pelo uso das informações e pelos danos
decorrentes de eventual violação de sigilo;
V - as sanções administrativas, cíveis e penais aplicáveis em caso de
descumprimento; e
VI - a temporalidade e a forma como se torna pública.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO E DE CAPACITAÇÃO
Art. 11. Deverão ser realizadas, periodicamente, no âmbito do Programa de
Integridade do Ministério das Cidades, campanhas de conscientização e ações de
sensibilização e capacitação sobre o tratamento de informações privilegiadas, abrangendo,
entre outros temas:
I - a relevância da correta gestão de informações privilegiadas e os impactos
de sua violação;
II - as penalidades administrativas, civis e criminais aplicáveis em casos de
descumprimento;
III - o papel da Corregedoria na apuração de infrações relacionadas ao uso
indevido de informações privilegiadas e na aplicação de penalidades;
IV - a responsabilidade dos servidores e gestores em prevenir e mitigar riscos
relacionados ao uso inadequado de informações privilegiadas; e
V - boas práticas em segurança da informação, com foco na proteção de dados
e gestão de acessos, em conformidade com as políticas institucionais e normativas
federais aplicáveis.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE
Art. 12. O descumprimento das disposições desta Portaria configura violação
ao dever funcional previsto no art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, sem prejuízo da caracterização de outras infrações.
Art. 13. No caso de identificação de possível vazamento de informação
privilegiada, o agente público deverá comunicar a irregularidade na Plataforma Integrada
de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Caberá à Assessoria Especial de Controle Interno orientar os agentes
públicos sobre o cumprimento das disposições desta norma.
Parágrafo único. Caso as unidades tenham dúvidas sobre a identificação das
informações privilegiadas, poderão solicitar apoio à Assessoria Especial de Controle
Interno para a realização de gestão de riscos sobre o assunto.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA