PORTARIA SENASP/MJSP Nº 665, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 665, DE 21 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 24, incisos I, II e III, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, o art. 11, § 2º, da Portaria MJSP nº 104, de 13 de março de 2020, e os arts. 2º,
incisos II e VII, e 10 da Portaria SENASP nº 285, de 7 de junho de 2021, resolve:
Art. 1° Fica designada a empresa Acta Certificações Ltda, CNPJ n.º
19.935.416/0001-20, com sede na Avenida Franklin Roosevelt, n.º 194, salas 405P e 406P,
Centro, Rio de Janeiro/RJ, para exercer, em nome desta Secretaria Nacional de Segurança
Pública, as funções de Organismo de Certificação de Produtos, no escopo das seguintes
normas técnicas:
I - Norma Técnica Senasp nº 001/2020 - Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W;
II - Norma Técnica Senasp nº 002/2020 - Arma Eletroeletrônica de
Incapacitação Neuromuscular;
III - Norma Técnica Senasp nº 003/2021 - Coletes de Proteção Balística;
IV - Norma Técnica Senasp nº 004/2021 - Armas Portáteis - Carabinas e Fuzis de
Emprego na Segurança Pública;
V - Norma Técnica Senasp nº 005/2022 - Armas Portáteis - Submetralhadoras
de Emprego na Segurança Pública;
VI - Norma Técnica Senasp nº 007/2023-1 - Granadas Policiais Explosivas;
VII - Norma Técnica Senasp nº 007/2023-2 - Granadas Policiais Não Explosivas;
VIII - Norma Técnica Senasp nº 007/2023-3 - Granadas Policiais de Lançamento
por Artefato Próprio; e
IX - Norma Técnica Senasp nº 014/2024 - Câmeras Corporais para Emprego em
Segurança Pública.
Art. 2° A designação objeto do art. 1º está sujeita à manutenção do escopo de
acreditação válido junto ao organismo acreditador.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO