DESPACHO SG Nº 24, DE 23 DE JULHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 24, DE 23 DE JULHO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.000270/2018-72
Representante: Cade ex officio.
Representadas: Monsanto Company, Monsanto do Brasil Ltda., Bayer Aktiengesellschaft e
Bayer S.A.
Advogados: Gabriel Nogueira Dias e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 57/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1788082) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos
do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido
pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa
Econômica, opinando-se pela condenação das Representadas Monsanto Company,
Monsanto do Brasil Ltda., Bayer Aktiengesellschaft e Bayer S.A. por infrações à ordem
econômica quanto à conduta de concessão de incentivos aos obtentores para adoção da
biotecnologia Intacta RR2 PRO, pelos ilícitos previstos no art. 36, IV c/c e 36, §3º IV, VIII e
X da Lei nº 12.529/11, e de condenação da Representada Monsanto do Brasil Ltda. quanto
à conduta de concessão de descontos não-lineares no âmbito do Programa Monsoy
Multiplica, pelos ilícitos previstos no art. 36, IV c/c e 36, §3º IV e X da Lei nº 12.529/11,
nos termos do art. 13, VIII, da Lei nº 12.529/2011. Recomenda-se, ainda, a aplicação de
multa por infração à ordem econômica, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.529/11. Opina-
se, também, pelo arquivamento do procedimento quanto à conduta de previsão contratual
de exigência de volume mínimo de sementes matrizes em relação a todas as
Representadas.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto