ACÓRDÃO Nº 3888/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3888/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada por empresa licitante contra sócio de
empresa concorrente, na qual se questiona a participação desta última em certames
custeados com recursos federais, incluindo o Pregão 90002/2026 promovido pelo 20º
Batalhão de Infantaria Blindado e o Pregão 130/2026 da Prefeitura Municipal de
Pinheiro Machado/RS, sob a alegação de que o representado, durante a vigência de
vínculo empregatício mantido com a representante, teria constituído empresa
concorrente e utilizado informações estratégicas e confidenciais obtidas em razão da
relação de trabalho para disputar licitações e obter vantagens competitivas indevidas.
Considerando que, embora o expediente possa ser recebido como
representação, nos termos da legislação aplicável, os fatos narrados se concentram,
essencialmente, em suposta violação de deveres de lealdade, sigilo e não concorrência
decorrentes de vínculo empregatício estabelecido entre particulares, matéria cuja
apreciação insere-se, em princípio, nas esferas cível, trabalhista, empresarial ou
concorrencial;
considerando que os elementos apresentados não evidenciam, ainda que em
cognição sumária, a ocorrência de fraude à licitação, conluio entre licitantes,
direcionamento de certame, favorecimento por agente público, restrição indevida à
competitividade, dano ao erário ou qualquer outra irregularidade diretamente
relacionada à condução dos procedimentos licitatórios ou à aplicação de recursos
públicos federais; e
considerando que a pretensão deduzida pela representante busca, em
essência, a tutela de direito subjetivo próprio decorrente de controvérsia privada já
submetida ao Poder Judiciário, inexistindo demonstração de interesse público
preponderante capaz de atrair a atuação desta Corte de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da
unidade técnica nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-014.880/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Elite Comércio e Serviços Ltda.
1.2. Unidade: 20º Batalhão de Infantaria Blindado
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa)
1.6. Representação legal: Wesley Domingos Rocha (OAB/DF 51.207),
representando Elite Comércio e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há