ACÓRDÃO Nº 3952/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3952/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, no art. 103,
§ 1º da Resolução/TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Federal de Educação
Física, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar
ciência das seguintes impropriedades, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-021.170/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Tribunal de Contas da União.
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Conselho Federal de Educação Física sobre as seguintes
impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 90214/2026, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. ausência, nos processos administrativos que instruíram a celebração
dos Convênios 2/2022 e 4/2023, da metodologia utilizada para definição dos valores
pactuados, mediante estudos técnicos, memória de cálculo, pesquisa de preços ou outro
procedimento apto a comprovar a compatibilidade dos custos estimados com os valores
praticados no mercado, em desacordo com os princípios da motivação, da economicidade
e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e com o dever de
planejamento que rege a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil;
1.7.1.2. insuficiência da motivação constante dos processos administrativos
quanto à escolha da Associação Nacional de Personal Trainers (ANPT) como organização
da sociedade civil parceira, sem demonstração dos critérios técnicos que fundamentaram
sua seleção, em afronta aos princípios da motivação, da impessoalidade e da
transparência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 32 da Lei
13.019/2014; e
1.7.1.3. ausência de avaliação, no curso da instrução dos processos
administrativos dos Convênios 2/2022 e 4/2023, da existência de potencial conflito de
interesses decorrente da atuação simultânea do Presidente da entidade conveniada como
Conselheiro Titular do Sistema CONFEF/CREFs, bem como do registro das providências
adotadas para mitigar eventuais riscos à impessoalidade e à moralidade administrativa,
em afronta aos princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.