SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, DE 22 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, DE 22 DE JULHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPANTE
ASSISTIDO. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA O REGIME REGRESSIVO.
APURAÇÃO DO PRAZO DE ACUMULAÇÃO.
Caso os participantes não tenham exercido a opção pelo regime tributário de
que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, 29 de dezembro de 2004, poderão os assistidos, os
beneficiários ou seus representantes legais fazê-lo, desde que atendidos os requisitos
necessários para a obtenção do benefício ou do resgate.
Na apuração do prazo de acumulação para fins de definição da alíquota do
Imposto sobre a Renda incidente sobre os resgates ou benefícios que venham a ser pagos
após a opção por esse regime, os resgates ou benefícios já pagos ao assistido ou seu
beneficiário deverão ser considerados como se ele estivesse na condição de optante pelo
regime desde o pagamento da primeira prestação do benefício.
Dispositivos legais: Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, art. 1º, caput e
§§ 3º e 8º; Instrução Normativa Conjunta SRF/SPCO/SUSEP nº 524, de 11 de março de
2005, arts. 3º e 4º e Anexo Único.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral