DECRETO Nº 13.079, DE 23 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.079, DE 23 DE JULHO DE 2026
Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado
de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e
Administração Penitenciária no âmbito do Ministério
da Justiça e Segurança Pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça,
Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária - CONSEJ no âmbito do Ministério
da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Ao CONSEJ compete:
I - representar os interesses comuns das Secretarias de Estado gestoras dos
sistemas penais dos Estados e do Distrito Federal, ou órgãos congêneres, junto ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública;
II - promover a articulação institucional entre as Secretarias de Estado gestoras dos
sistemas penais dos Estados e do Distrito Federal, ou órgãos congêneres, e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública; e
III - propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Penal Brasileiro e do
Sistema Único de Segurança Pública ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º O CONSEJ é composto pelos Secretários de Estado de Justiça, Cidadania,
Direitos Humanos e Administração Penitenciária ou pelos responsáveis pela gestão dos
sistemas penais dos Estados e do Distrito Federal, ou órgãos congêneres.
§ 1º Os membros do CONSEJ serão convidados pelo Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública e o integrarão após indicação do Governador do Estado e do Distrito
Federal.
§ 2º O Presidente do CONSEJ será escolhido dentre os seus membros, por maioria
simples, e terá mandato de um ano, permitida uma recondução, por igual período.
§ 3º Os membros do CONSEJ serão substituídos, em suas ausências e seus
impedimentos, pelos seus substitutos legais ou por representantes por eles indicados.
Art. 4º O CONSEJ se reunirá em assembleia geral, em caráter ordinário,
bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou
requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º As reuniões do CONSEJ serão realizadas preferencialmente em Brasília,
Distrito Federal, em formato presencial, virtual ou híbrido, conforme deliberação de seus
membros.
§ 2º A participação nas reuniões ordinárias do CONSEJ será custeada pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 3º O quórum de reunião do CONSEJ é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CONSEJ terá
o voto de qualidade.
§ 5º O Presidente do CONSEJ poderá convidar especialistas e representantes de
outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, com notório conhecimento sobre os temas em
pauta, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º O CONSEJ poderá instituir câmaras técnicas, comissões ou grupos de
trabalho temáticos, com objetivos específicos.
Art. 6º Os subcolegiados de que trata o art. 5º:
I - serão instituídos e compostos na forma de ato do CONSEJ;
II - serão compostos por, no máximo, vinte membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a, no máximo, dez em operação simultânea.
Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso III do caput poderá ser prorrogado
uma vez, por igual período.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do CONSEJ será exercida pela Secretaria de Estado
cujo titular seja o Presidente do Conselho.
Art. 8º A participação no CONSEJ será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerado.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wellington César Lima e Silva