SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 115, DE 21 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 115, DE 21 DE JULHO DE 2026
Assunto: Simples Nacional
PRECATÓRIOS RECEBIDOS. BASE DE CÁLCULO.
Os montantes recebidos pela consulente via precatório em outubro de 2024,
relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins (Tema nº 69 de Repercussão Geral do STF), não compõem a base de cálculo do
Simples Nacional.
Incumbe à consulente verificar a obrigatoriedade de oferecimento à tributação,
pelo regime de competência, nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins, em período anterior à sua adesão ao Simples Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA