DECRETO Nº 13.080, DE 23 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 13.080, DE 23 DE JULHO DE 2026
Estabelece os procedimentos e as condições para o
parcelamento especial das dívidas dos Municípios,
incluídas as de suas autarquias e fundações, com a
União, de que trata o art. 4º da Emenda
Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e na Lei Complementar
nº 212, de 13 de janeiro de 2025,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos e as condições para o
parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e
fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9
de setembro de 2025.
Art. 2º Poderão ser objeto do parcelamento de que trata este Decreto as
seguintes dívidas dos Municípios e de suas autarquias e fundações, com a União,
administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda:
I - contratadas com a União no âmbito da Lei Complementar nº 178, de 13
de janeiro de 2021, da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e da Medida Provisória
nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001;
II - adquiridas pela União de que trata o art. 6º, caput, inciso II, alínea "a",
da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001; e
III - decorrentes de avais honrados pela União em operações de crédito por
ela garantidas.
CAPÍTULO II
DOS PAGAMENTOS DA DÍVIDA COM ATIVOS
Art. 3º Os Municípios que aderirem ao parcelamento especial no prazo
previsto no art. 4º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025,
poderão efetuar o pagamento da dívida apurada nos termos do disposto no art. 6º deste
Decreto, por meio dos seguintes instrumentos:
I - transferência de valores em moeda corrente à Conta Única do Tesouro
Nacional, a título de amortização extraordinária do saldo devedor;
II - transferência para a União de participações societárias em empresas de
propriedade do Município, desde que a operação seja autorizada mediante leis
específicas da União e do Município;
III - transferência de bens móveis ou imóveis do Município para a União,
desde que haja manifestação de aceite por ambas as partes e a operação seja autorizada
mediante lei específica do Município;
IV - cessão de créditos líquidos e certos do Município junto ao setor privado,
desde que previamente aceitos pela União;
V - transferência de créditos do Município junto à União, reconhecidos por
ambas as partes;
VI - cessão para a União dos recebíveis originados de créditos inscritos na
dívida ativa da fazenda municipal, confessados e considerados recuperáveis nos termos
do disposto na legislação aplicável, nas seguintes condições:
a) o valor considerado para amortização da dívida será o valor atualizado dos
créditos com ou sem deságio, negociado entre as partes;
b) a cessão do crédito não gerará qualquer alteração na situação do devedor
nem ensejará expedição de certidão negativa;
c) na hipótese de crédito cedido, regulamento disporá sobre as regras às quais
se submeterão os sujeitos passivos;
d) os valores dos créditos de que trata este inciso, líquidos do deságio a que
se refere a alínea "a", poderão ser utilizados como pagamento da dívida com a União até
o limite de 10% (dez por cento) do montante apurado nos termos do disposto no art. 6º
deste Decreto, e a cessão deverá ser aceita em comum acordo entre a União e o
Município cedente;
e) o Município deverá fornecer todas as informações necessárias à avaliação
pela administração tributária da União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, da carteira de dívida ativa originadora dos direitos cedidos, especialmente em
relação à expectativa de recebimento do fluxo futuro;
f) as fazendas públicas municipais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
poderão implementar soluções integradas para otimizar a administração, a cobrança e a
representação judicial e extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa; e
g) a cessão prevista neste inciso preservará a base de cálculo das vinculações
constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento;
VII - cessão de outros ativos que, em comum acordo entre as partes, possam
ser utilizados para pagamento das dívidas, nos termos do disposto neste Decreto;
VIII - transferência para a União da receita proveniente da venda dos ativos
de que trata o art. 39-A da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando os Municípios
que aderirem ao parcelamento especial excepcionalizados de atender ao disposto no § 6º
do referido artigo, desde que utilizem o recurso para amortização ou pagamento da
dívida conforme disposto no caput deste artigo, de acordo com as definições
estabelecidas neste Decreto; e
IX - cessão para a União dos recebíveis originados da compensação financeira
advinda da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de
geração de energia elétrica ou de recursos minerais em seus respectivos territórios,
plataformas continentais, mar territorial ou zona econômica exclusiva, conforme disposto
na Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
de acordo com as definições estabelecidas neste Decreto.
§ 1º A forma de apresentação dos instrumentos de pagamento previstos
neste artigo e as condições para a sua aceitação pela União deverão observar as regras
previstas no Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, conforme a espécie do ativo
ofertado pelo Município.
§ 2º As partes terão até 30 de setembro de 2027 para encerrar a negociação
dos termos e divulgar acordo de transferência dos ativos, estabelecidas as condições de
transferência e o valor do ativo.
§ 3º Os Municípios deverão indicar os ativos a serem entregues para fins de
pagamento juntamente com o pedido de adesão.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS FINANCEIROS
Art. 4º Os encargos estabelecidos no aditivo contratual, acumulados por
capitalização composta, serão de:
I - atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou
outro índice que venha a substituí-lo;
II - juros reais de 0% a.a. (zero por cento ao ano), para os Municípios que:
a) até o prazo de adesão previsto no art. 10, reduzirem em, no mínimo, 20%
(vinte por cento) a dívida apurada nos termos do disposto no caput do art. 6º por meio
de quaisquer instrumentos previstos no art. 3º, caput, incisos I a IX, e, até o pleno
pagamento de suas dívidas, aplicarem anualmente dois pontos percentuais do montante
equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art.
5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025;
b) até o prazo de adesão previsto no art. 10, reduzirem em, no mínimo, 10%
(dez por cento) a dívida apurada nos termos do disposto no caput do art. 6º por meio
de quaisquer instrumentos previstos no art. 3º, caput, incisos I a IX, e, até o pleno
pagamento de suas dívidas, aplicarem anualmente três pontos percentuais do montante
equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art.
5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025; e
c) aplicarem, anualmente, quatro pontos percentuais do montante equivalente
do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da
Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, até a quitação integral de sua
dívida;
III - juros reais de 1% a.a. (um por cento ao ano), para os Municípios que:
a) até o prazo de adesão previsto no art. 10, reduzirem em, no mínimo, 20%
(vinte por cento) a dívida apurada nos termos do disposto no caput do art. 6º por meio
de quaisquer instrumentos previstos no art. 3º, caput, incisos I a IX, e, até o pleno
pagamento de suas dívidas, aplicarem anualmente um ponto percentual do montante
equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art.
5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025;
b) até o prazo de adesão previsto no art. 10, reduzirem em, no mínimo, 10%
(dez por cento) a dívida apurada nos termos do disposto no caput do art. 6º por meio
de quaisquer instrumentos previstos no art. 3º, caput, incisos I a IX, e, até o pleno
pagamento de suas dívidas, aplicarem anualmente dois pontos percentuais do montante
equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art.
5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025; e
c) aplicarem, anualmente, três pontos percentuais do montante equivalente do
saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei
Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, até a quitação integral de sua dívida; e
IV - juros reais de 2% a.a. (dois por cento ao ano), para os Municípios
que:
a) até o prazo de adesão previsto no art. 10, reduzirem em, no mínimo, 10%
(dez por cento) a dívida apurada nos termos do disposto no art. 6º, caput, por meio de
quaisquer instrumentos previstos no art. 3º, caput, incisos I a IX, e, até o pleno
pagamento de suas dívidas, aplicarem anualmente um ponto percentual do montante
equivalente do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art.
5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025; e
b) aplicarem, anualmente, dois pontos percentuais do montante equivalente
do saldo devedor da dívida atualizado nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da
Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, até a quitação integral de sua
dívida.
Art. 5º Os investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº
212, de 13 de janeiro de 2025, deverão ser realizados anualmente no próprio Município.
Parágrafo único. Os investimentos a que se refere o caput poderão
contemplar obras e aquisição de equipamentos e de material permanente, incluídos
sistemas de informação, vedada a utilização dos recursos para pagamentos de despesas
correntes ou de pessoal de qualquer natureza.
Art. 6º A adesão ao parcelamento especial implicará a assinatura de contrato
de refinanciamento, que servirá de termo aditivo para cada um dos contratos
representativos das dívidas de que trata o art. 2º, que consolidará acréscimos legais
relativos a multas de ofício, juros moratórios e compensatórios e demais encargos,
conforme previsto na legislação vigente à época dos fatos geradores que lhes deram
origem com os respectivos saldos devedores.
§ 1º O contrato de refinanciamento de que trata o caput deverá prever que
os saldos devedores nele consolidados serão refinanciados em até trezentos e sessenta
prestações mensais sucessivas, calculadas de acordo com a Tabela Price de amortização,
com vencimento da primeira parcela no décimo quinto dia do mês subsequente ao de
sua assinatura.
§ 2º Os encargos contratuais previstos no contrato de refinanciamento de que
trata o caput são aqueles constantes do art. 4º, estabelecidos conforme os compromissos
assumidos pelo Município relativamente aos investimentos nas atividades previstas no
art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
§ 3º O contrato de refinanciamento de que trata o caput será firmado depois
de formalizada a transferência definitiva de todos os ativos à União pelo Município em
amortização dos saldos devedores das dívidas de que trata o art. 2º, quando for o
caso.
§ 4º A redução do saldo devedor da dívida só ocorrerá na data da efetiva
transferência de cada um dos ativos do Município para a União.
Art. 7º As referências a aditivo contratual ou a termo aditivo no art. 4º da
Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e neste Decreto deverão ser
entendidas como o contrato de refinanciamento.
Art. 8º É vedada a contratação de novas operações de crédito pelos
Municípios para o pagamento das prestações periódicas de que trata o parcelamento
especial a que se refere este Decreto, sob pena de desligamento do Programa.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS AO PARCELAMENTO ESPECIAL
Art. 9º O pedido de adesão ao parcelamento especial de que trata este
Decreto deverá ser formalizado por meio de envio de ofício à Secretaria do Tesouro
Nacional, o qual deverá conter:
I - manifestação expressa do Chefe do Poder Executivo do respectivo
Município, quanto à sua intenção de aderir ao parcelamento especial de que trata o art.
4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, hipótese em que ficará
submetido às disposições deste Decreto;
II - indicação da lei autorizativa devidamente publicada no Diário Oficial do
Estado ou no Diário Oficial do Município, para fins de adesão ao parcelamento especial
de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025;
III - indicação da taxa de juros escolhida dentre as relacionadas no art. 4º,
caput, incisos II a IV; e
IV - indicação dos ativos oferecidos em pagamento, se for o caso, com valor
correspondente estimado pelo Município.
Parágrafo único. No prazo de noventa dias, contado do protocolo do pedido
de adesão ao parcelamento especial, o Município deverá publicar, no Diário Oficial do
Estado ou no Diário Oficial do Município e em seu sítio eletrônico, plano de aplicação dos
recursos nas finalidades previstas no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13
de janeiro de 2025, com a identificação adequada das intervenções e das obras que
serão realizadas com os recursos próprios provenientes da redução da taxa de juros de
que trata o art. 4º, os benefícios esperados, o cronograma físico-financeiro e os demais
elementos necessários ao controle externo e social adequado do contrato de
refinanciamento.
Art. 10. A formalização dos pedidos de adesão ao parcelamento especial de
que trata este Decreto deverá ocorrer até 9 de setembro de 2026.
Art. 11. A adesão ao parcelamento especial de que trata este Decreto não
implicará o desligamento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de
que trata a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
CAPÍTULO V
DA COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE INVESTIMENTOS
Art. 12. Para fins de rastreabilidade e transparência, o Município deverá criar
conta corrente específica ou fundo público específico no qual deverão ser aportados os
valores relativos ao percentual do saldo devedor atualizado que o Município se
comprometeu a aplicar diretamente nas finalidades previstas no art. 5º deste Decreto e
no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Os valores referidos no caput deverão ser mantidos na conta
corrente específica ou no fundo público específico até o efetivo pagamento das despesas
relacionadas aos investimentos.
Art. 13. Para fins de comprovação da utilização dos recursos, considera-se
aplicado o recurso no ano da liquidação da despesa.
Art. 14. As intervenções, as obras e a aquisição de veículos e de maquinário
deverão conter placa de identificação de que as ações contam com recursos viabilizados
pelo parcelamento especial de que trata este Decreto.
Art. 15. Em 30 de janeiro e em 30 de julho de cada exercício, os Municípios
que aderirem ao parcelamento especial de que trata deste Decreto deverão publicar
balanço sobre a utilização dos recursos de que tratam o art. 5º deste Decreto e o art.
5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, conforme o plano de
aplicação dos investimentos.
§ 1º O documento de prestação de contas de que trata o caput deverá ser
submetido ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo do Município e publicado no
Diário Oficial do Município ou no sítio eletrônico mantido pelo Município.
§ 2º O Tribunal de Contas responsável pela análise das contas de cada
Município deverá emitir relatório de fiscalização e parecer anual quanto à adequação do
uso dos recursos nos investimentos objeto do parcelamento especial.
§ 3º Para fins do disposto no art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de
13 de janeiro de 2025, os Tribunais de Contas dos Municípios ou os Tribunais de Contas
dos Estados, conforme o caso, deverão informar ao Ministério da Fazenda, se houver, a
ocorrência de alguma das hipóteses de revisão dos encargos financeiros a que se refere
o art. 16 deste Decreto.
CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DO PARCELAMENTO E DA REVISÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS
Art. 16. O Município será excluído de pleno direito do parcelamento especial
de que trata este Decreto, e perderá quaisquer benefícios financeiros que derivem de sua
adesão quando:
I - contratar nova operação de crédito para o pagamento das parcelas de que
trata o art. 6º, § 1º;
II - atrasar o pagamento das parcelas de que trata o art. 6º, § 1º, por três
meses consecutivos ou seis meses não consecutivos no período de trinta e seis
meses;
III - por opção, desligar-se do parcelamento especial; ou
IV - não comprovar a aplicação dos recursos nas finalidades de que tratam o
art. 5º deste Decreto e o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro
de 2025, nos termos do disposto no Capítulo V deste Decreto;
§ 1º Na hipótese exclusão nos termos do disposto nos incisos I e II do caput,
o saldo remanescente da dívida será recalculado de forma retroativa, aplicadas as
condições de pagamento anteriormente à adesão ao parcelamento especial, de forma
retroativa e integral, a partir da data do desligamento.
§ 2º Na hipótese de desligamento espontâneo do Município, nos termos do
disposto no inciso III do caput, haverá a aplicação das taxas de juros e das demais condições
de pagamento vigentes anteriormente à adesão ao parcelamento especial, de forma
retroativa e integral, a partir da data da comunicação à Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, o recálculo dos saldos
devedores ocorrerá com a aplicação da taxa de juros reais de 4% a.a. (quatro por cento
ao ano), de forma retroativa e integral, a partir da data da mora.
Art. 17. Na hipótese de a revisão de encargos de que trata o art. 16 acarretar
o surgimento de diferenças financeiras entre os valores recalculados e os valores
efetivamente pagos, os montantes correspondentes serão incorporados aos saldos
devedores de cada uma das dívidas, que deverão ser pagos nos prazos
remanescentes.
§ 1º Na hipótese de o recálculo de que trata o art. 16, § 1º e § 2º, incidir
sobre os contratos cujos períodos de amortização originais tenham expirado, o saldo
devedor residual deverá ser quitado em parcela única.
§ 2º A forma de apuração do saldo devedor será estabelecida em ato do
Secretário do Tesouro Nacional.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Nos termos do disposto no art. 4º, § 1º, da Emenda Constitucional nº
136, de 9 de setembro de 2025, as disposições do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de
2025, aplicam-se subsidiariamente a este Decreto.
Art. 19. Ato do Secretário do Tesouro Nacional estabelecerá, entre outros
aspectos, a forma de cálculo e as demais condições operacionais necessárias à apuração
do saldo devedor da dívida atualizada dos Municípios, a sua amortização e o seu
recálculo em caso de desligamento do parcelamento especial.
Art. 20. Ato do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre as hipóteses não
tratadas por este Decreto.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 619, de 23 de julho de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 727, de 2026, que "Dispõe sobre a comercialização, a
aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher;
estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).".
Ouvido, o Ministério das Mulheres manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do referido Projeto de Lei:
Inciso II do § 1º do art. 1º do Projeto de Lei
"II - à mulher maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade,
mediante autorização expressa de seu responsável legal.".
Inciso II do caput do art. 2º do Projeto de Lei
"II - à apresentação de autorização expressa de responsável legal, no caso de maior
de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade; "
Razões dos vetos
"As proposições legislativas são inconstitucionais e contrariam o interesse público
ao permitirem a aquisição e a posse do aerossol de extratos vegetais por adolescentes,
tendo em vista que são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, em afronta ao
princípio da proteção integral, estabelecido no art. 227 da Constituição e no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).".
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Mulheres
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do referido Projeto de Lei:
§ 5º do art. 1º do Projeto de Lei
"§ 5º Para os efeitos desta Lei, a posse legal de aerossol de extratos vegetais
implicará também o porte irrestrito do dispositivo de que trata o § 2º deste artigo.".
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao permitir o porte irrestrito
do dispositivo portátil, retirando do Poder Executivo a possibilidade de estabelecer
limitações necessárias em regulamento específico.".
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Mulheres
manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do referido Projeto de Lei:
Capítulo III e art. 7º do Projeto de Lei
"CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES PELO USO INDEVIDO"
"Art. 7º O uso do aerossol de extratos vegetais fora das hipóteses previstas nesta
Lei sujeitará a usuária às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções
penais e civis cabíveis:
I - advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à integridade da
pessoa atingida;
II - multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, fixada conforme a gravidade da
conduta e suas consequências;
III - aplicação da multa em dobro, em caso de reincidência;
IV - apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição pelo prazo de até 5
(cinco) anos;
§ 1º Quem utilizar o dispositivo fora dos estritos termos previstos nesta Lei
responderá penalmente caso a conduta configure crime ou contravenção penal.
§ 2º Compete à autoridade administrativa definida em regulamento a apuração das
infrações administrativas previstas nesta Lei.".
Razões dos vetos
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao cominar à própria usuária
sanções administrativas gravosas sem estabelecer critérios objetivos das condutas e
parâmetros de dosimetria, o que poderia resultar na responsabilização desproporcional
da mulher que a própria norma pretende proteger. Ademais, a repressão a eventual
excesso já é assegurada pela legislação penal e civil.".
Art. 8º do Projeto de Lei
"Art. 8º A possuidora que deixar de registrar ocorrência policial relativa à perda, ao
furto, ao roubo ou a outras formas de extravio do aerossol de extratos vegetais no prazo
de 72 (setenta e duas) horas, contado da ciência do fato, poderá sujeitar-se à sanção
prevista no inciso II do caput do art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. O registro disposto no caput deste artigo restringe-se a produtos
que estejam dentro do prazo de validade.".
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao impor à vítima da
subtração ou da perda do dispositivo portátil, sob pena de sanção pecuniária, o dever de
registrar ocorrência policial no prazo de setenta e duas horas. Trata-se de norma de difícil
observância em circunstâncias que podem coincidir com quadros de violência,
deslocando o foco da política pública da proteção para a punição da mulher, de forma
desproporcional. Ademais, o dispositivo remete à penalidade prevista no art. 7º, caput,
inciso II, o qual também foi vetado, de sorte que a sua manutenção conduziria a remissão
sem objeto.".
Capítulo IV e art. 9º do Projeto de Lei
"CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS"
"Art. 9º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento),
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:
'Art. 19-A. Não se aplica o disposto nesta Lei ao aerossol de extratos vegetais,
instrumento de menor potencial ofensivo, que utilize spray de pimenta à base de
oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados pelo órgão competente,
quando adquirido, possuído ou portado nos termos de legislação específica.'".
Razões dos vetos
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao acrescentar o art. 19-A ao
Estatuto do Desarmamento, com o objetivo de afastar sua incidência sobre o aerossol de
extratos vegetais, embora a referida lei discipline o registro, a posse e o porte de armas
de fogo e não abranja dispositivos de menor potencial ofensivo, como aquele de que
trata o Projeto de Lei, o que tornaria a ressalva desnecessária e inadequada"
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério das Mulheres, o
Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto
ao seguinte dispositivo do referido Projeto de Lei:
Inciso I do § 1º do art. 10 do Projeto de Lei
"I - promoção de oficinas de defesa pessoal e instruções técnicas sobre o manuseio
e o armazenamento de aerossol de extratos vegetais;"
Razões do veto
"A proposição é inconstitucional e contraria o interesse público ao instituir, como
diretriz do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos
de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, a promoção de oficinas de defesa pessoal e
instruções técnicas sobre o manuseio e o armazenamento de aerossol de extratos
vegetais. Apesar de referir-se a diretriz, o dispositivo remete a ação governamental
concreta inovadora sem apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
ou de declaração de adequação orçamentária e financeira, em desacordo com o disposto
nos art. 15 e art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o art. 143 da Lei
nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e o art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.".
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros do Congresso Nacional.
Nº 620, de 23 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de
Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.475, de 23 de julho de 2026.