ACÓRDÃO Nº 3869/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3869/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de admissão de pessoal emitido pela Universidade Federal do
Paraná, submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, cadastrado e disponibilizado por intermédio do Sistema e-Pessoal, na
forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando que o ato 23531/2023, referente ao interessado Frederico
Eduardo Zenedin Glitz, foi submetido às críticas automatizadas previstas na Instrução
Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023;
considerando que a única constatação registrada, de que a data de publicação
da portaria de nomeação em órgão oficial seria posterior à data de validade do concurso
após prorrogação, foi devidamente esclarecida;
considerando que o concurso público foi homologado em 9/5/2019, em data
anterior ao Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, enquadrando-se nos critérios
de suspensão da contagem do prazo de validade estabelecidos pela Lei Complementar
173/2020, com as alterações promovidas pela Lei 14.314/2022;
considerando que, com o fim da emergência em saúde pública decorrente da
covid-19, cujos efeitos vigoraram a partir de 22/5/2022, o prazo de validade do concurso
voltou a ser contado, resultando em novo termo final em 11/7/2023;
considerando que a publicação da portaria de nomeação ocorreu em
16/2/2023, portanto dentro do novo prazo de validade do concurso, não havendo óbice ao
registro do ato; e
considerando que o titular da unidade técnica e o representante do Ministério
Público junto ao TCU manifestaram-se de forma convergente pelo registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, no art. 1º, inciso V, e no art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do
Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em registrar
o ato de admissão 23531/2023, referente a Frederico Eduardo Zenedin Glitz, do quadro de
pessoal da Universidade Federal do Paraná.
1. Processo TC-013.157/2026-4 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessado: Frederico Eduardo Zenedin Glitz (023.***.***-88)
1.2. Unidade: Universidade Federal do Paraná
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há