PORTARIA MCOM Nº 23.515, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.515, DE 23 DE JULHO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.015699/2026-29, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PIONEIRA DE ÁGUA
DOCE DO NORTE DE RADIODIFUSÃO PARA PROMOÇÃO DA CULTURA, ARTES E EDUCAÇÃO
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 164/2002, publicada no Diário Oficial da União
em 28/02/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
748/2003, publicado no Diário Oficial da União em 17/10/2003, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53660.000536/1998, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Joaquim Alves de Souza, s/n - Centro para Morro Torre TV-Sítio
Ouro Fino - Zona Rural, na localidade de ÁGUA DOCE DO NORTE/ES.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
18°32'09"S e longitude 40°58'35"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ