ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 147, DE 22 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 147, DE 22 DE JULHO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no processo administrativo nº 13113.220300/2026-25, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79
da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na
modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso
II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa
jurídica contratada para a prestação de serviços e navegação de apoio marítimo NORSKAN
OFFSHORE LTDA, CNPJ nº 04.023.447/0001-37, e os estabelecimentos de CNPJ nº
04.023.447/0002-18, 04.023.447/0006-41 e 04.023.447/0007-22, até 31/12/2040, devendo
ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é BP
Energy do Brasil Ltda, CNPJ nº 02.873.528/0001-09.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 48, DE 14 DE JULHO DE 2026
Alfandega a Instalação Portuária que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art.
1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo
nº 11128.720313/2023-62, declara:
Art. 1º. Fica ALFANDEGADA, a título ininterrupto e em caráter precário, a
Instalação Portuária Marítima de Uso Público localizada no Porto de Santos, na Avenida
Doutor Albert Schweitzer, 197 - bairro Alemoa - Santos/SP, cujas coordenadas geográficas
são -23,922585 (latitude) e -46,370517 (longitude), com área total de 343.926 m²,
administrada pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, inscrita no CNPJ sob
o nº 33.000.167/0128-94, arrendada por força do Contrato de Arrendamento Nº 06/2022
e do Contrato de Transição DIPRE-DINEG/06.2026, celebrados com a União, com a
interveniência da Autoridade Portuária de Santos S.A.
Art. 2º. O alfandegamento fica estabelecido pelos prazos disciplinados a
seguir:
A) até 29/12/2047, para a área de 297.349 m², código STS08A, na qual estão
implantados 21 (vinte e um) Tanques identificados como EF-347001, EF-347002, EF-
347003, EF-347004, EF-347005, EF-347006, TQ-349001, TQ-349002, TQ-349003, TQ-
349004, TQ-443301, TQ-443443, TQ-443303, TQ-443304, TQ-443305, TQ-443307, TQ-
443308, TQ-443309, TQ-443310, TQ-631501 e TQ-631503; e,
B) até 27/06/2027 ou até que se encerre o processo de seu adensamento à
área STS08A, o que ocorrer primeiro, para a área de 46.577 m², código STS08, na qual
estão implantados 04 (quatro) Tanques identificados como TQ-631601, TQ-631603, TQ-
631804 e TQ-631805.
Art. 3º. O recinto poderá movimentar, por meio de tubovias e de operações
rodoviárias, e armazenar granéis líquidos e gasosos, especialmente combustíveis e GLP, em
operações aduaneiras de importação e de exportação.
Art. 4º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.71 à
instalação, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias
ao controle aduaneiro.
Art. 5º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica a Instalação
dispensada da disponibilização de escâneres, por força do art. 14, §12, inciso III, da Portaria
RFB nº 143/2022, e de escritório para as atividades de controle da RFB.
Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 28/06/2026.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.187,
DE 23 DE JULHO DE 2026
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.327610/2026-80, declara:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica PARANAGUA PORT CHANNEL COMPANY
SPE S.A., CNPJ 64.913.842/0001-17, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 314, DE 9
DE JULHO DE 2026, MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, publicada no DOU em
13/07/2026, de enquadramento no REIDI, do projeto: Dragagem, ampliação e gestão do
canal de acesso aquaviário do Porto de Paranaguá/PR. Tipo: Portos organizados e
instalações portuárias autorizadas. Localização: Paranaguá/PR.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime ( Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.188, DE 23 DE
JULHO DE 2026
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.329520/2026-23, declara:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica FOZ DO PRATA ENERGIA S.A., CNPJ
63.436.636/0001-09, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME Nº
3.077, DE 23 DE MARÇO DE 2026, publicada no DOU em 25/03/2026, de enquadramento
no REIDI, do projeto: Implantação e exploração da Usina Hidrelétrica - UHE Foz do Prata,
localizada às coordenadas planimétricas E 453988 m e N 6791100 m, Fuso 22S, Datum
SIRGAS2000, no rio Da Prata, bacia hidrográfica Atlântico Sudoeste, sub-bacia 86, Código
Único do Empreendimento de Geração (CEG) UHE.PH.RS.032517-1.01. Município de
Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período
de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art.
4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime ( Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.189,
DE 23 DE JULHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.277414/2026-57, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GRAN SUL GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.474.591/0001-05, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
SNTEP/MME Nº 3.004 (Anexo 6), de 23/09/2025, Publicado no DOU em 02/10/2025, de
titularidade da pessoa jurídica indicada no artigo anterior, expedida pelo Ministério das
Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de geração de
energia elétrica denominado EOL Gran Sul 1, de titularidade da requerente, a ser executado
no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no Cadastro
Nacional de Obras (CNO) sob o nº 90.029.10667/78, com data estimada de conclusão em
07/11/2029.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.190,
DE 23 DE JULHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.278009/2026-56, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GRAN SUL 6 S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
65.437.875/0001-09,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela
Portaria SNTEP/MME Nº 3.004 (Anexo 11), de 23/09/2025, Publicado no DOU em
02/10/2025, de titularidade da pessoa jurídica indicada no artigo anterior, expedida pelo
Ministério das Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto
de geração de energia elétrica denominado EOL Gran Sul 6, de titularidade da
requerente, a ser executado no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio
Grande do Sul, inscrito no Cadastro Nacional de Obras (CNO) sob o nº 90.029.19347/74,
com data estimada de conclusão em 07/11/2029.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as
obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 18, DE 22 DE JULHO DE 2026
Alfandegamento de instalações sediadas em área
contígua ao Porto Organizado de Paranaguá (PR)
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152, de
20 de maio de 2026, e da atribuição prevista no art. 31 Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, e à vista do que consta no processo administrativo nº 10906.114082/2026-76,
declara:
Art. 1º Fica alfandegada, até 17 de dezembro de 2043, as instalações administradas
pelo estabelecimento filial da empresa ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S/A.,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 81.716.144/0028-60, sediada à Rua Manoel Bonifácio, nº 2555,
Paranaguá(PR), compostas por silos próprios para a movimentação e armazenagem de granéis
sólidos de origem vegetal destinados à exportação, localizadas em área contígua do Porto
Organizado de Paranaguá e ligadas a este por correias transportadoras instaladas em caráter
permanente.
Art. 2º As instalações, com área de 9.688,08 m2 e posição georreferenciada central
-25.504565 e -48.521003, terão fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, sob a jurisdição
da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá (PR), que poderá estabelecer
as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 3º Nos termos do inc. III do § 12 do art. 14 e do art. 32 da Portaria RFB nº 143,
de 2022, fica o recinto dispensado da disponibilização de aparelho para inspeção não invasiva
de cargas.
Art. 4º Para utilização no Siscomex fica atribuído o código 9.80.13.14.
Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá
ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
extinto a pedido da interessada.
Art. 6º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN