ACÓRDÃO Nº 3827/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3827/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.868/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsáveis: Adão Alves de Carvalho Filho (919.***.***-25); Ivan
Tiburtino de Oliveira (686.***.***-53); Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia/BA
(16.445.843/0001-31).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia/BA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcela Menezes Silva Mendes (35424/OAB-BA),
representando Adão Alves de Carvalho Filho; Marcela Menezes Silva Mendes (35424/OAB-
BA), representando Ivan Tiburtino de Oliveira; Marcela Menezes Silva Mendes
(35424/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia - BA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional -
MIDR, em desfavor dos Senhores Ivan Tiburtino de Oliveira e Adão Alves de Carvalho
Filho, justificada na fase interna por omissão no dever de prestar contas do Termo de
Compromisso de registro Siafi 693610 (peça 8), firmado entre o MIDR e o município de
Itaguaçu da Bahia/BA, cujo objeto consistia na implantação e/ou recuperação de sistemas
coletivos de abastecimento de água em comunidades rurais daquela edilidade, sob a
égide do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - Programa
Água para Todos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa e rejeitar as razões de justificativas dos Srs. Ivan
Tiburtino de Oliveira (CPF 686.***.***-53) e Adão Alves de Carvalho Filho (CPF 919.***.***-25);
9.2. julgar irregulares as contas do Senhor Ivan Tiburtino de Oliveira (CPF
686.***.***-53), prefeito municipal de Itaguaçu da Bahia/BA no período de 1º/1/2017 a
31/12/2020, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, parágrafo
único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;
9.3. aplicar ao Senhor Ivan Tiburtino de Oliveira (CPF 686.***.***-53) a multa
prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia
seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. julgar irregulares as contas do Senhor Adão Alves de Carvalho Filho (CPF
919.***.***-25), prefeito municipal de Itaguaçu da Bahia/BA no período de 1º/1/2021 a
31/12/2024, nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", 19, parágrafo único, e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992;
9.5. aplicar ao Senhor Adão Alves de Carvalho Filho (CPF 919.***.***-25) a
multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00, fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do
dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. acolher as alegações de defesa do município de Itaguaçu da Bahia/BA
(CNPJ 16.445.843/0001-31);
9.7. dar ciência ao município de Itaguaçu da Bahia/BA (CNPJ 16.445.843/0001-
31) de que a transferência de R$ 21.965,40, em 24/7/2023, da conta específica do Termo
de Compromisso Siafi 693610 para a conta do Fundo de Participação dos Municípios
constitui irregularidade, em violação ao art. 1º-A da Lei 12.340/2010 e ao art. 5º do
Decreto 11.219/2022, porquanto os recursos federais transferidos por meio de
instrumentos de repasse devem ser mantidos em conta específica e utilizados
exclusivamente para pagamento de despesas vinculadas ao objeto do ajuste ou para
devolução ao Tesouro Nacional;
9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.9. autorizar, desde logo, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, caso
solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo
incidir sobre cada parcela, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em
vigor, alertando-os de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.10 dar ciência sobre o presente Acórdão à Procuradoria da República no
Estado da Bahia, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e
aos responsáveis, informando que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.11. comunicar à Procuradoria da República no Estado da Bahia que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 24/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3827-
24/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.