SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.222, DE 9 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 24 de julho de 2026, página 41. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 24/07/2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.222, DE 9 DE JULHO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3926.90.90
Mercadoria: Colete inflável infantil, constituído 100% de PVC, próprio para
auxílio na flutuação em atividades recreativas e educativas, sem finalidade de
salvamento.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC,
aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 2022, e alterações posteriores.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma