PORTARIA SERMOP/MPA Nº 683, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 683, DE 22 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias
corridos, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca ELSHADDAI JC, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº
CE-0030149-5, com início 30 (trinta) dias após
a data de publicação.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de
1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério
da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº
00350.002223/2025-06, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ELSHADDAI
JC, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0030149-5 e na
Autoridade Marítima sob o nº 163-004681-7, na frota 1.10.001, modalidade
1.17 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira -
SisRGP, na modalidade de permissionamento Vara e linha e linha de mão,
ambas com emprego de iscas naturais ou artificiais, espécies-alvo: Albacora laje
(Thunnus albacares), Albacora bandolim (Thunnus obesus) e Bonito listrado
(Katsuwonus pelamis), na área de operação na Zona Econômica Exclusiva (ZEE)
e em águas internacionais Norte/Nordeste (N/NE), pelo prazo de 30 (trinta)
dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA
nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca ELSHADDAI
JC fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção
imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de
sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA