ACÓRDÃO Nº 3885/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3885/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) contra Ricardo Almeida Nunes da
Silva, prefeito do Município de Cícero Dantas/BA no período de 1º/1/2021 a
31/12/2024, em razão de suposta omissão no dever de prestar contas dos recursos da
Transferência 862/2023 (Siafi 1AANSW), autorizada pela Portaria 2.651, de 11/8/2023,
firmada entre o MIDR e o referido município, que teve por objeto a recuperação de
pavimentação em paralelepípedo de vias no município atingidas por enchentes.
Considerando que a tomada de contas especial se encontra regularmente
constituída, atendidos os pressupostos de procedibilidade previstos na Instrução
Normativa-TCU 98/2024;
considerando que não se consumou a prescrição das pretensões punitiva e
de ressarcimento a cargo do TCU, conforme análise realizada à luz da Resolução-TCU
344/2022;
considerando que a prestação de contas, embora apresentada de forma
intempestiva, foi submetida ao órgão concedente antes da citação promovida por este
Tribunal, o que elide a irregularidade caracterizada pela omissão no dever de prestar
contas (Acórdãos 1.291/2025-Plenário, 10.784/2023-1ª Câmara e 2.834/2023-1ª
Câmara);
considerando que, em resposta à diligência promovida por esta Corte, o
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, órgão com competência
originária para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, pronunciou-se de forma
conclusiva pela regularidade da execução financeira e física do objeto pactuado,
atestando a boa e regular aplicação dos recursos, o cumprimento das metas do Plano
de Trabalho e o alcance dos objetivos previstos, com a consequente desconstituição do
débito inicialmente apurado;
considerando que o atraso na entrega da prestação de contas configura falha
de natureza formal, ensejadora de ressalva; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido do acolhimento das alegações de defesa e do
julgamento pela regularidade com ressalva das contas;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 208 do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) acatar as alegações de defesa apresentadas por Ricardo Almeida Nunes da
Silva;
b) julgar regulares com ressalva as contas de Ricardo Almeida Nunes da
Silva, dando-lhe quitação e consignando que a ressalva se deve à apresentação
extemporânea da prestação de contas do instrumento de Transferência 862/2023 (Siafi
1AANSW);
c) informar ao responsável essa decisão e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-003.298/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ricardo Almeida Nunes da Silva (083.***.***-60), ex-
prefeito
1.2. Unidade: Município de Cícero Dantas/BA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Anderson Batista Rosário (OAB/BA 19.353)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há