ACÓRDÃO Nº 3822/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3822/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.071/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Josiane Maria Noal Garcia (436.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023, em:
9.1. negar o registro do ato de aposentadoria de Josiane Maria Noal Garcia
(63510/2024 - Inicial);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no
prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena
de ressarcimento das quantias pagas após essa data pela responsável;
9.3.2. altere a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, conforme a
regra prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, salvo se a
interessada preencher, integralmente, os requisitos de outra regra de inativação que
garanta o benefício inicial calculado de acordo com o disposto no art. 26 da mesma
emenda, mediante média aritmética simples dos salários e remunerações de contribuição,
e optar por se aposentar com base nessa outra regra;
9.3.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento
deste Tribunal;
9.3.5. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.4. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 24/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3822-
24/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.