DECISÃO SUROD Nº 911, DE 16 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 911, DE 16 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.017162/2026-
11, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
empresa Portão de Cambuí Doces e Laticínios LTDA inscrita no CNPJ nº 06.171.272/0001-
30, relativo à implantação de acesso na faixa de domínio da BR-381/MG, km 896+100, no
município de Cambuí/MG.
§ 1º O trecho referido no caput integra o Sistema Rodoviário sob concessão da
Autopista Fernão Dias S.A., inscrita no CNPJ nº 09.326.34210001-70, signatária do Contrato
de Concessão do Edital nº 002/2007.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes;
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Surod nº 878, de 10 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da
União nº 134, de 20 de julho de 2026, seção 1, pág. 126,
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar a realização do evento "Desafio da Ponte 2026,"..."
Leia-se:
"Art.1º Autorizar o evento "Desafio da Ponte 2026", previsto para ser realizado
no dia 2 de agosto de 2026 (domingo),..."