ACÓRDÃO Nº 3863/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3863/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de atos de concessão inicial e de alteração de aposentadoria
emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em favor de Marisa Marcia de
Oliveira Gonçalves.
Considerando que os atos submetidos à apreciação (97928/2019 e 98628/2019)
consignaram parcelas remuneratórias possivelmente irregulares (rubricas referentes a
PCCS/URP, GADF e Art. 193 da Lei 8.112/90);
considerando que, mediante consulta à ficha financeira atual da interessada
disponível nos sistemas informatizados, verificou-se que o pagamento de tais parcelas
irregulares já foi suprimido dos proventos;
considerando que o art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU estabelece
que os atos que apresentem irregularidade que não mais esteja produzindo efeitos
financeiros poderão ser registrados, com a devida ressalva;
considerando que se constatou o pagamento atual nos proventos da inativa de
rubrica judicial ("DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", no valor de R$ 663,09) não
contemplada nos atos ora em análise, o que demanda a emissão de novo ato de alteração,
nos termos do art. 2º, § 1º, alínea 'd', da Instrução Normativa TCU 78/2018;
considerando os pareceres convergentes emitidos pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
na forma do art. 143, inciso II, e art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM,
por unanimidade, em:
a) conceder o registro, com ressalva, aos atos de concessão inicial (97928/2019)
e de alteração (98628/2019) de aposentadoria de Marisa Marcia de Oliveira Gonçalves,
ressalvando que os pagamentos possivelmente irregulares consignados nos atos
submetidos a registro deixaram de ser pagos atualmente;
b) determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que encaminhe a este
Tribunal novo ato de alteração de aposentadoria de Marisa Marcia de Oliveira Gonçalves
que contemple o pagamento da rubrica intitulada "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", no
valor de R$ 663,09; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-001.642/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Marisa Marcia de Oliveira Goncalves (088.***.***-87)
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há