PORTARIA MCOM Nº 23.524, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.524, DE 23 DE JULHO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.014413/2026-98, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DA PENHA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 5981/2022, publicada no Diário Oficial da
União em 11/07/2022, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
01250.041253/2019, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Avenida
Doutor Newton Guaraná, N° 333 para Rua Henrique Guiton, N°243, na localidade de
Campos dos Goytacazes/RJ.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21°
47' 29"S e longitude 41° 17' 42"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ