ACÓRDÃO Nº 3820/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3820/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.979/2026-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Norma Sueli de Oliveira (434.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de aposentadoria
emitido pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno e art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023,
em:
9.1. conceder registro ao ato de aposentadoria de Norma Sueli de Oliveira
(69842/2023 - Inicial);
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que efetue a exclusão da rubrica
"VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" e a correção dos valores referentes ao cálculo do
Incentivo à Qualificação (IQ);
9.4. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 24/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3820-
24/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.