DESPACHO SG Nº 23, DE 23 DE JULHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 23, DE 23 DE JULHO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.003250/2017-72 (Apartado de Acesso Restrito nº
08700.003281/2017-23).
Representante: Cade ex officio.
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação da Construtora
Andrade Gutierrez S.A.), COESA S.A., (atual denominação da Construtora OAS S.A.), Álya
Construtora S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S.A.) e CNO S.A. (atual
denominação da Construtora Norberto Odebrecht S.A.), Benedicto Barbosa da Silva Júnior,
Celso da Fonseca Rodrigues, Roberto Cumplido e João Carlos Magalhães Gomes.
Advogados: Giuseppe Giamundo Neto, Camillo Giamundo, Fabiano Augusto Martins
Silveira, Marcela Mattiuzzo, Anna Binotto Massaro, Maria Cecilia Dias de Andrade Santos,
Salo de Carvalho, Lilian Christine Reolon, Daniela Pereira da Silva, Victor Cavalcanti Couto,
Sarah Fernandes Curvino, Rogério Fernando Taffarelo, Marcela Venturini Diorio, Camile Eltz
de Lima, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Polyanna Vilanova, Ana Flávia Napoli
da Silva, Victor Tarafo, Victor Martins Mendes Maptista, Isabel Pedreira Lapa Marques,
Juliana Inhamus Chilazi Alfredo Guimarães, Fernandes e Fernanda Colomba Jardim Bastos
e Auan Souza Bastos.
Acolho a Nota Técnica nº 47/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1787709) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Assim como, pelos fundamentos apontados na referida Nota
Técnica e nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento
Interno do Cade, decido pela(o): a) arquivamento do Processo Administrativo em relação
aos seguintes Representados: Construtora Norberto Odebrecht S.A. (atual CNO S.A.);
Benedicto Barbosa da Silva Júnior; Celso da Fonseca Rodrigues; e Roberto Cumplido, nos
termos do item II.5.4. da referida Nota Técnica; b) arquivamento do Processo
Administrativo em relação à Representada Construtora Queiroz Galvão S.A. (atual Álya
Construtora S.A.), desde que atendidas todas as condições estabelecidas no Termo de
Compromisso de Cessação de Conduta por ela celebrado, conforme dispõe o art. 85, §4º
da Lei nº 12.529/2011 e o item II.5.1. da referida Nota Técnica; c) arquivamento do
Processo Administrativo em relação ao Representado João Carlos Magalhães Gomes, por
insuficiência de provas, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §§ 1º e
2º do RiCade; d) condenação das seguintes Representadas: Construtora Andrade Gutierrez
S.A. (atual Andrade Gutierrez Engenharia S.A.) e Construtora OAS S.A. (atual COESA S.A.),
por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos
dos art. 20, I e art. 21, I, III e VIII, da Lei n° 8.884/1994, correspondentes ao art. 36, I, §3º,
I, "a", "c" e "d", da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por
infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais
penalidades entendidas cabíveis; e e) remessa do presente Relatório Circunstanciado, em
sua versão pública, ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria
Normativa Cade nº 21, de 18 de outubro de 2022.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto