DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.637, DE 15 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.637, DE 15 DE JULHO DE 2026
Incorporação ao acervo imobiliário do Exército,
mediante afetação, de bens imóveis sob
administração da Superintendência do Patrimônio da
União no Estado do Rio Grande do Sul, adquiridos
pela União Federal por meio de decisão da Justiça
Militar da União, em homologação ao Acordo de
Colaboração Premiada fruto da Operação Química
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
1. Processo nº 65397.011123/2025-71, originário do 4º Grupamento de
Engenharia (4º Gpt E), com aquiescência do Comando Militar do Sul (CMS), propondo a
incorporação ao acervo imobiliário do Exército, mediante afetação, de bens imóveis sob
administração da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do
Sul (SPU/RS), adquiridos pela União Federal por meio de decisão da Justiça Militar da
União, em homologação ao Acordo de Colaboração Premiada fruto da Operação Química,
abaixo identificados:
a. Imóvel 1, identificado como Condomínio Edifício Haus - apartamento 602,
situado na Rua Treze de Maio, nº 2.235, Bairro Centro, Uruguaiana/RS, com área real
global de 153,81 m2 (cento e cinquenta e três metros quadrados e oitenta e um
decímetros quadrados), área real privativa de 96,52 m² (noventa e seis metros quadrados
e cinquenta e dois decímetros quadrados), área real de uso comum de 57,29 m2
(cinquenta e sete metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), matriculado em
15 de julho de 2025, sob o nº 45.029, Livro 2, Fl. 1, do Cartório de Registro de Imóveis de
Uruguaiana/RS;
b. Imóvel 2, identificado como Condomínio Edifício Haus - box nº 6, situado na
Rua Treze de Maio, nº 2.235, Bairro Centro, Uruguaiana/RS, com área real global de 16,24
m² (dezesseis metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), área real
privativa de 12,50 m² (doze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), área
real de uso comum de 3,74 m2 (três metros quadrados e setenta e quatro decímetros
quadrados), matriculado em 22 de julho de 1993, sob o nº 22.402, Livro 2, Fl. 1, do
Cartório de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS;
c. Imóvel 3, identificado como Condomínio Edifício Villa Serena - apartamento
604, situado na Rua Duque de Caxias, nº 2.533, Bairro Centro, Uruguaiana/RS, com área
real global de 111,78 m² (cento e onze metros quadrados e setenta e oito decímetros
quadrados), área real privativa de 79,33 m² (setenta e nove metros quadrados e trinta e
três decímetros quadrados), área real de uso comum de 34,45 m2 (trinta e quatro metros
quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), matriculado em 23 de agosto de
2022, sob o nº 43.052, Livro 2, Fl. 1, do Cartório de Registro de Imóveis de
Uruguaiana/RS;
d. Imóvel 4, identificado como Condomínio Edifício Villa Serena - box nº 10,
situado na Rua Duque de Caxias, nº 2.533, Bairro Centro, Uruguaiana/RS, com área real
global de 15,78 m² (quinze metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), área
real privativa de 13,00 m² (treze metros quadrados), área real de uso comum de 2,78 m2
(dois metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), matriculado em 23 de
agosto de 2022, sob o nº 43.016, Livro 2, Fl. 1, do Cartório de Registro de Imóveis de
Uruguaiana/RS; e
e. Imóvel 5, identificado como Condomínio Edifício Magreole - apartamento
404, situado na Rua Quinze de Novembro, nº 3.923, Bloco A, Bairro São Miguel,
Uruguaiana/RS, com área real global de 68,18 m² (sessenta e oito metros quadrados e
dezoito decímetros quadrados), área real privativa de 63,29 m² (sessenta e três metros
quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), área real de uso comum de 4,89 m2
(quatro metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), matriculado e
registrado em 22 de julho de 1993, sob o nº 22.402, Livro 2, Fl. 1, do Cartório de Registro
de Imóveis de Uruguaiana/RS.
2. CONSIDERANDO:
a. que as aquisições dos imóveis acima identificados referem-se à repactuação
do Acordo de Colaboração Premiada nº 7000177-40.2020.7.03.0203 (Ministério Público
Militar/Justiça Militar), cujo objetivo central é a reparação de danos causados por ilícitos
apurados na Operação Química;
b. que os imóveis serão utilizados com a finalidade específica de servir de
residência para os militares de carreira da ativa do Exército e seus dependentes;
c. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército opinou pela
possibilidade e viabilidade jurídica do acatamento da proposta de dação em pagamento,
permitindo o recebimento e incorporação dos imóveis ao acervo do Exército Brasileiro.
Entretanto, ante a flagrante desproporcionalidade entre o dano originário e o valor dos
bens, entende-se pela impossibilidade de quitação total da dívida. A avença deve restringir-
se ao aceite dos bens como amortização (pagamento parcial) da reparação ao erário, nos
termos do Parecer nº 0140/2026/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 24 de março de 2026; e
d. os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do Departamento de
Engenharia e Construção (DEC), do CMS, do Comandante do 4º Gpt E e o contido no art.
5º das Instruções Gerais sobre Incorporação de Bens Imóveis da União ao Acervo
Imobiliário sob Administração do Comando do Exército (EB10-IG-04.002), que admitem a
presente incorporação, dou o seguinte
DESPACHO
1) AUTORIZO o prosseguimento do processo de incorporação ao acervo
imobiliário do Exército, mediante afetação, de bens imóveis sob administração SPU/RS,
citados no item 1 deste Despacho, da forma prevista para cumprimento da finalidade
estabelecida.
2) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento, integração
ao processo incorporativo e remessa ao CMS, objetivando seu cumprimento.
3) O CMS determine ao 4º Gpt E que, após ultimação do processo, o encaminhe
à SPU/RS, objetivando a formalização da afetação, mediante emissão do termo de entrega
e recebimento em favor da Força Terrestre.
4) O Comandante do 4º Gpt E represente o Comando do Exército no ato da
lavratura do termo de afetação do bem ora adquirido na SPU/RS, bem como promova os
atos administrativos subsequentes, disponibilizando, ao final, a documentação
comprobatória desses atos ao CMS.
5) O CMS encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC para
acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral.
6) O EME, o CMS, a 3ª Região Militar e o 4º Gpt E tomem conhecimento e
adotem as providências decorrentes.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA