TERMO DE JULGAMENTO Nº 200/2026/CORREG/MAPA

TERMO DE JULGAMENTO Nº 200/2026/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21034.013933/2019-68
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, rejeito as conclusões do
Relatório Final da Comissão Processante (SEI 38699519) e da Nota Técnica nº
014/2026/CORREG/MAPA (SEI 41385686) e acolho integralmente o Parecer
367/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (52927824), aprovado pelo Despacho nº
4931/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (52927837), para determinar o arquivamento do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 21034.013933/2019-68, instaurado em face
da pessoa jurídica FRIGORÍFICO ASTRA DO PARANÁ LTDA, CNPJ n° 07.615.913/0001-61.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor