ACÓRDÃO Nº 3828/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3828/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.141/2020-0.
1.1. Apensos: TC-025.992/2016-3, TC-047.486/2020-1, TC-047.485/2020-5 e TC-
035.114/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
4. Responsáveis: Davi Pires Rios (057.***.***-90), Diogo Ardaillon Simões
(035.***.***-99), Fernando de Nielander Ribeiro (627.***.***-04), Financiadora de
Estudos e Projetos (33.749.086/0001-09), Francisco Carvalho Felipe Leal (057.***.***-23),
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia (24.566.440/0001-79), Inove Informática Ltda.
(07.130.194/0001-99), Paulo Thiago Gomes da Silva (054.***.***-13), Ricardo de Oliveira
Cavalcanti (051.***.***-47), Rodrigo Rodrigues da Fonseca (829.***.***-72), Teilhard
Rodrigues Barros (064.***.***-03), Tissuebond Tecnologia & Inovação em Adesivo
Biológico Cirúrgico Ltda. (07.708.411/0001-85) e Vitor Teixeira Costa (013.***.***-38).
5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal:
8.1. do Sr. Fernando de Nielander Ribeiro: Artur Henrique de Mendonça Lima
(OAB/RJ 178.758), Carolina Pereira Bickel (OAB/RJ 196.019), Dirceu Alves Pinto (OAB/RJ
7.570), Enzo Olivero de Salles Pessoa (OAB/RJ 100.412), Fabio Santos Macedo (OAB/RJ
143.718), Fernando Paula Afonso de Paiva (OAB/RJ 157.869), Leonardo Barifouse de Souza
(OAB/RJ 143.185) e Priscila da Silva Monção (OAB/RJ 228.502);
8.2. da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia: Felipe Chacon Maciel
(OAB/PE 24.883);
8.3. do Sr. Paulo Thiago Gomes da Silva: Tomás Pires Acioli (OAB/PE
55.761);
8.4. dos Srs. Davi Pires Rios, Francisco Carvalho Felipe Leal, Vitor Teixeira
Costa e Ricardo de Oliveira Cavalcanti: Eric José Oliveira de Almeida (OAB/PE 26.766),
Flávio Bruno de Almeida Silva (OAB/PE 22.465), Vadson de Almeida Paula (OAB/PE
22.405); e
8.5. da empresa Cápsula Inovação em Tecnologia da Informação Ltda.: Bruno
Borges Laurindo (OAB/PE 18.849), Eric José Oliveira de Almeida (OAB/PE 26.766), Flávio
Bruno de Almeida Silva (OAB/PE 22.465), Juan Ícaro Barbosa da Silva (OAB/PE 42.823),
Júlia Irma Mendes de Araújo (OAB/PE 44.403), Juliana Barroso de Moraes Bacalhau
(OAB/PE 21.619), Uila Daiane de Oliveira Nascimento (OAB/PE 27.470), Vadson de
Almeida Paula (OAB/PE 22.405).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.084/2020 - Segunda Câmara, de Relatoria do
Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. no que tange ao Contrato de Subvenção Econômica 01.01.0717.00,
celebrado entre a Financiadora de Estudos e Projetos e a Fundação de Amparo à Ciência
e Tecnologia:
9.1.1. excluir da relação processual a Financiadora de Estudos e Projetos e os
Srs. Rodrigo Rodrigues da Fonseca e Fernando de Nielander Ribeiro;
9.1.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia
e do Sr. Diogo Ardaillon Simões, dando-se-lhes quitação plena;
9.2. relativamente ao Contrato de Subvenção APS-0261-1.03/08, celebrado
entre a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia e a extinta empresa Cápsula
Inovação em Tecnologia da Informação Ltda., objeto da TCE constante do TC-
047.486/2020-1, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Davi Pires Rios, Francisco
Carvalho Felipe Leal e Vitor Teixeira Costa, dando-se-lhes quitação;
9.3. quanto ao Contrato de Subvenção APS-0447-1.03/08, firmado entre a
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia e a firma Inove Informática Ltda., objeto da
TCE constante do TC-047.485/2020-5:
9.3.1. excluir o Sr. Ricardo de Oliveira Cavalcanti da relação processual;
9.3.2. com fundamento nos art. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
reconhecer a prescrição intercorrente e, em razão disso, arquivar os autos com relação à
sociedade empresária Inove Informática Ltda. e ao Sr. Paulo Thiago Gomes da Silva;
9.4. quanto ao Contrato de Subvenção APS-0319-4.01/08, celebrado entre a
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia e a empresa Tissuebond Tecnologia &
Inovação em Adesivo Biológico Cirúrgico Ltda., objeto da TCE constante do TC-
035.114/2020-7:
9.4.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Davi Pires
Rios, Francisco Carvalho Felipe Leal e Vitor Teixeira Costa, e condená-los, em
solidariedade, ao pagamento das quantias originais, abaixo discriminadas, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data .Valor
. .10/08/2009 .5.000,01
. .02/09/2009 .18.230,00
. .10/09/2009 .5.000,01
. .10/10/2009 .5.000,01
. .16/10/2009 .18.130,00
. .10/11/2009 .5.000,01
. .02/12/2009 .828,00
. .10/12/2009 .5.000,01
. .21/12/2009 .90,00
. .28/12/2009 .828,00
. .08/01/2010 .200,00
. .20/01/2010 .90,00
. .25/01/2010 .134,40
. .05/02/2010 .828,00
. .10/02/2010 .5.000,01
. .05/03/2010 .90,00
. .10/03/2010 .5.000,01
. .05/04/2010 .828,00
. .05/04/2010 .828,00
. .10/04/2010 .5.000,01
. .20/04/2010 .90,00
. .26/04/2010 .270,00
. .27/04/2010 .828,00
. .30/04/2010 .200,00
. .30/04/2010 .200,00
. .04/05/2010 .714,00
. .04/05/2010 .90,00
. .10/05/2010 .5.000,01
. .10/06/2010 .5.000,01
. .10/07/2010 .5.000,01
. .17/07/2010 .1.317,29
. .17/07/2010 .10.599,84
. .10/09/2010 .5.000,01
. .24/09/2010 .1.677,53
. .10/10/2010 .5.000,01
. .18/10/2010 .160,00
. .18/10/2010 .40,00
. .18/10/2010 .312,00
. .18/10/2010 .224,00
. .18/10/2010 .187,63
. .18/10/2010 .93,09
. .18/10/2010 .300,00
. .18/10/2010 .300,00
. .18/10/2010 .150,00
. .18/10/2010 .150,00
9.4.2. aplicar aos Srs. Davi Pires Rios, Francisco Carvalho Felipe Leal e Vitor
Teixeira Costa, de forma individual, a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. dar ciência à Financiadora de Estudos e Projetos, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, no que tange ao Contrato de Subvenção
Econômica Contrato 01.07.0717.00, que:
9.5.1. a elaboração de parecer técnico sobre o cumprimento do objeto e
alcance dos objetivos do ajuste sem a devida profundidade contraria o disposto no art.
44 da Instrução Normativa - IN CD/FNDCT 1/2010, e o princípio da motivação, positivado
no art. 2º, caput, e no inciso VII do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/1999;
9.5.2. a ausência de análise de resultados de projetos de fomento, com exame
quanto ao cumprimento do objeto concluído em 2015, configura inobservância de
disposições da CF/1988 (art. 37, caput) e do Decreto-Lei 200/1967 (art. 28, inc. III);
9.5.3. a aprovação pela Finep, em 2020, da prestação de contas financeira
apresentada pela Facepe em 2014, representa excessiva demora no cumprimento do
dever de se manifestar sobre a regularidade do ajuste celebrado, configurando
inobservância do art. 10, § 8º, do Decreto 6.170/2007, então vigente; e
9.5.4. a falha no cumprimento na incumbência de guardar e manter em boa
ordem toda a documentação referente ao ajuste pode ensejar dificuldades na obrigação
de prestar contas de recursos sob sua gestão direta ou responsabilidade solidária, em
desatendimento do art. 8º, caput, da Lei 8.443/1992 e do art. 3º, caput, da IN/TCU
71/2012;
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção
das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 24/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3828-
24/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).