ACÓRDÃO Nº 3823/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3823/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.734/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Pará
(26.989.350/0005-40).
3.2. Responsável: Município de Bom Jesus do Tocantins - PA
(22.938.757/0001-63).
3.3. Recorrente: Município de Bom Jesus do Tocantins - PA (22.938.757/0001-63).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins - PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Danilo Couto Marques (23405/OAB-PA), Vicente Daniel
Cavalcante Vasconcelos (25457/OAB-PA) e outros, representando o Município de Bom
Jesus do Tocantins - PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Município de Bom Jesus do Tocantins/PA contra o Acórdão 5.673/2025-
TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas e o condenou ao ressarcimento de
valores decorrentes da não aplicação da contrapartida prevista no Convênio 614/2011 e
da utilização de recursos oriundos de rendimentos de aplicação financeira em finalidade
diversa da pactuada, em benefício da própria municipalidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados,
destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 24/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3823-
24/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.