PORTARIA MAPA Nº 939, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 939, DE 23 DE JULHO DE 2026
Prorroga o prazo de vigência da emergência
fitossanitária previsto na Portaria MAPA nº 249, de 4 de
agosto de 2021, na Portaria MAPA nº 467, de 2 de
agosto de 2022, na Portaria MAPA nº 603, de 4 de
agosto de 2023, na Portaria MAPA nº 703, de 24 de
julho de 2024, e na Portaria MAPA nº 818, de 21 de
julho de 2025, relativas ao risco iminente de introdução
da praga quarentenária Moniliophthora roreri nos
estados do Acre, Amazonas, Pará e Rondônia.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, no Decreto nº 5.741, de 30 de março
de 2006, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, na Instrução Normativa SDA nº
112, de 11 de dezembro de 2020, na Portaria SDA nº 703, de 21 de novembro de 2022,
e o que consta do Processo nº 21000.053542/2021-98, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por um ano, o prazo de vigência da emergência
fitossanitária previsto na Portaria MAPA nº 249, de 4 de agosto de 2021, na Portaria MAPA
nº 467, de 2 de agosto de 2022, na Portaria MAPA nº 603, de 4 de agosto de 2023, na
Portaria MAPA nº 703, de 24 de julho de 2024, e na Portaria MAPA nº 818, de 21 de julho
de 2025, relativas ao risco iminente de introdução da praga quarentenária Moniliophthora
roreri nos estados do Acre, Amazonas, Pará e Rondônia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 5 de agosto de 2026.
ANDRÉ DE PAULA