ACÓRDÃO Nº 3861/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3861/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea
"a"; 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, e em sintonia com os pareceres da unidade técnica (peças 25-26), em
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção,
sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-009.831/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Atac Assistência Técnica em Ar-condicionado Ltda.
(08.794.796/0001-03).
1.2. Unidade Jurisdicioanda: Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Adriana Dias Garcia Stabile e Luiz Fernando Stabile de
Souza, representando a Atac Assistência Tecnica em Ar-Condicionado Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência à Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência Presencial 9/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a não admissão de correções de propostas promovidas no âmbito de
diligências voltadas ao saneamento de falhas, erros materiais, omissões ou inconsistências,
desde que as correções promovidas não impliquem alteração do valor global originalmente
ofertado, apresentação de nova proposta ou prejuízo à isonomia entre os licitantes,
descumpre os princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração, o art. 64, inciso I, da Lei 14.133/2021 e a
jurisprudência do Tribunal, como exemplo os acórdãos 898/2019-TCU-Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), 830/2018-TCU-Plenário (rel. Min. Subst. André de Carvalho) e 370/2020-
TCU-Plenário (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer);
1.7.2. comunicar esta deliberação à Fundação Universitária José Bonifácio e à
representante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do RITCU.