ACÓRDÃO Nº 3865/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3865/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Djalma Gomes Ribeiro Sobrinho, médico
do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, submetido à apreciação deste Tribunal para
fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
considerando que o ato foi submetido às críticas automatizadas previstas na
Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, com a devida
confrontação das informações cadastradas com os registros do Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos (Siape);
considerando que, no exame do ato, verificou-se o registro de rubrica intitulada
"Diferença Individual L. 12.998", decorrente da aplicação do art. 30 da Lei 12.998/2014,
originada do chamado "PCCS";
considerando que, no caso concreto, ao se confrontar a variação do vencimento
básico do interessado entre novembro/2003 e dezembro/2005, constatou-se que os
reajustes realizados nesse período não foram suficientes para a absorção integral da
diferença individual à época, razão pela qual se revela regular o pagamento atual da
referida parcela remuneratória;
considerando que não foram encontradas irregularidades no ato, tendo a
unidade técnica concluído pela inexistência de óbice ao seu registro;
considerando que o parecer do controle interno é pela legalidade do ato; e
considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU, ambos favoráveis ao registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e no art.
39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do TCU e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar o ato de
aposentadoria (86842/2022) de Djalma Gomes Ribeiro Sobrinho do quadro de pessoal do
Ministério da Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.114/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Djalma Gomes Ribeiro Sobrinho (111.***.***-00)
1.2. Unidade: Ministério da Saúde
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há