ACÓRDÃO Nº 3824/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3824/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.223/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antonio Manuel Morgado de Azevedo (460.***.***-68);
Avante Brasil Comercio Eireli (22.706.161/0001-38); Distribuidora de Medicamentos Brasil
Miracema Ltda (03.946.428/0001-10); Lucilea da Fonseca Felix (088.***.***-12);
Miguelangelo Pereira Peligrino (615.***.***-20); Rafael Santos de Souza (086.223.547-
25); Ricardo Guimarães Campos (113.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Magé - RJ.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada em cumprimento ao item 9.6 Acórdão 1393/2018-TCU-Plenário, TC
021.481/2017-2, que trata da aquisição de medicamentos por preços superiores aos
praticados no mercado, verificada em Ata de Registro de Preços s/n, de 1º/6/2015,
resultante do Pregão Presencial 6/2015, favorecida a empresa Distribuidora de
Medicamentos Brasil Miracema Ltda, e na execução do Contrato 14-A/2017, celebrado
com a empresa Avante Brasil Comércio Eireli-ME, com a utilização de recursos financeiros
repassados fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde à Prefeitura Municipal de
Magé/RJ.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Rafael Santos de Souza, Prefeito
Municipal de Magé/RJ, gestões 1º/4/2016 a 31/12/2016 e 1º/1/2017 a 31/12/2020, e
Miguelangelo Pereira Peligrino, Secretário Municipal de Saúde de Magé/RJ, no período de
5/5/2017 a 22/6/2017, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Antônio Manuel
Morgado de Azevedo, Secretário Municipal de Saúde de Magé/RJ, no período de
8/4/2016 até 1/1/2017, e Ricardo Guimarães Campos, Pregoeiro, no período de
1º/1/2015 a 8/4/2016, aproveitando-as em favor dos responsáveis Rafael Santos de
Souza e Miguelangelo Pereira Peligrino;
9.3. julgar regulares, com ressalvas, ao contas dos responsáveis Antônio
Manuel Morgado de Azevedo, Ricardo Guimarães Campos, Rafael Santos de Souza e
Miguelangelo Pereira Peligrino;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Lucilea da Fonseca
Felix, Assessora Especial da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento de Magé,
de 1º/1/2013 a 1º/10/2017, e pelas empresas Avante Brasil Comércio Eireli-ME e
Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda;
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da
responsável Lucilea da Fonseca Felix e das empresas Avante Brasil Comércio Eireli-ME e
Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda, condenando-os ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.5.1. Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda:
. .VALOR DO DÉBITO (em R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .1.935,00 .13/7/2017
. .210,00 .19/7/2017
. .10.285,99 .20/7/2017
. .596,70 .14/9/2017
9.5.2. Avante Brasil Comércio Eireli-ME, em solidariedade com Lucilea da
Fonseca Felix:
. .VALOR DO DÉBITO (em R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .10.136,30 .13/6/2017
. .11.414,00 .23/6/2017
9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores abaixo
especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após os
vencimentos, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda .2.000,00
. .Avante Brasil Comércio Eireli-ME .3.400,00
. .Lucilea da Fonseca Felix .3.400,00
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que,
nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal;
9.11. enviar cópia do presente acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis, para ciência; e
9.12. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, ao
Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 24/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3824-
24/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.