DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 23 DE JULHO DE 2026.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 24/07/2026

DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 23 DE JULHO DE 2026.
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no processo nº 50300.008125/2025-38, e após apresentação de
recurso, decide:
I- por conhecer o Recurso interposto pela empresa T-GRÃO CARGO TERMINAL
DE GRANÉIS S.A., CNPJ 02.933.023/0002-65, posto que tempestivo, e, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 007013- (2541493),
lavrado em razão da infração tipificada no artigo 33, inciso XV da Resolução nº 75/2022-
ANTAQ e reformando parcialmente a Deliberação PAS nº 35/2025/GREST/SFC, a fim de
reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 52, §1º, Ida Res. 3259/2014-ANTAQ,
resultando na redução da penalidade de MULTA para R$12.375,00 (doze mil, trezentos e
setenta e cinco reais)..
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas